Acórdão nº 039021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N3 ART15 A B ART43 ART44 ART46 N3 ART48 ART66 N3 ART126 N1. CP886 ART56 N3 ART61 ART77 ART86 ART88 ART90 ART123 ART129. CONST82 ART121. CCIV66 ART10 ART11. L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 P. CPP29 ART63. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART51.

Sum·rio : I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma...

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