Negligência consciente

I - A negligência grosseira é uma negligência temerária, qualificada em que a culpa é agravada, tendo em consideração o homem normal ou médio, pelo elevado teor de imprevisão ou de falta de cuidados elementares. II - Esta intensificação da negligência tanto pode ocorrer nos casos de negligência consciente, como nos de negligência inconsciente.

1. Emitido Parecer pelo Ministério Público, na instância de recurso (Art. 87º/3 CPT), podem as partes, no exercício do contraditório, pronunciar-se, querendo, quanto ao mesmo. 2. Da leitura do art. 662º/1 do NCPC, ressuma o propósito do legislador em dar sentido prático ao princípio do duplo grau de jurisdição imputando ao Tribunal da Relação o dever de, na reapreciação da matéria de facto,...

I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o seu...

O que distingue a negligência consciente da negligência inconsciente é a previsão ou a não previsão, pelo agente, de facto danoso (tendo-o previsto, é censurado por não ter tomado as devidas precauções para evitá-lo, confiante em que não se produziria; não o tendo previsto, a censura radica na falta de cuidado em prever, como podia, tal facto).

O que distingue a negligência consciente da negligência inconsciente é a previsão ou a não previsão, pelo agente, de facto danoso (tendo-o previsto, é censurado por não ter tomado as devidas precauções para evitá-lo, confiante em que não se produziria; não o tendo previsto, a censura radica na falta de cuidado em prever, como podia, tal facto).

I- O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período de um mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família, não há cessão de rendimentos, mas também não nasce, a

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

I - Na impugnação pauliana de acto oneroso posterior ao crédito do autor, a integração de má-fé não exige uma actuação dolosa, sendo suficiente uma negligência consciente quanto à produção do resultado danoso, ou seja da diminuição da garantia patrimonial do crédito. II - Para tal efeito, torna-se necessária a prova do conhecimento, pelo terceiro, de dívidas da outra parte no negócio, cabendo...

I - Em matéria de acidentes de viação a negligência grosseira, ou culpa temerária verifica-se quando o condutor se demite dos mais elementares cuidados na condução, por temeridade, por leviandade ou total ausência de atenção. É tão clamorosa a falta de cautela que a sua ilicitude fica a meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente. II - Quando o arguido age com negligência, não...

I - Em matéria de acidentes de viação a negligência grosseira, ou culpa temerária verifica-se quando o condutor se demite dos mais elementares cuidados na condução, por temeridade, por leviandade ou total ausência de atenção. É tão clamorosa a falta de cautela que a sua ilicitude fica a meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente. II - Quando o arguido age com negligência, não...

I - Em matéria de crimes involuntários praticados com negligência consciente o agente comete tantos crimes quantos os resultados que previu e injustificadamente confiou, que não se produziriam. II - Os elementos mais relevantes a considerar na fixação da indemnização pela privação do direito à vida são a culpa do lesante e a idade da vítima, pouco significado se devendo atribuir à situação...

I - Em matéria de crimes involuntários praticados com negligência consciente o agente comete tantos crimes quantos os resultados que previu e injustificadamente confiou, que não se produziriam. II - Os elementos mais relevantes a considerar na fixação da indemnização pela privação do direito à vida são a culpa do lesante e a idade da vítima, pouco significado se devendo atribuir à situação...

I - A má fé, como requisito da impugnação pauliana, exige a verificação do elemento intelectual comum ao dolo eventual e à negligência consciente, ou seja, a representação da possibilidade de produção do resultado danoso. II - Cabe ao autor/impugnante o ónus da prova dos factos integrantes dessa má fé.

Na previsão do artº 30º, nº 1, do Código Penal, cabe todo e qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - . Portanto, quando o agente, com uma só acção, realiza diversos tipos legais ou realiza diversas vezes o mesmo tipo legal de crime, independentemente de agir com dolo ou com negligência (consciente ou inconsciente), comete tantos crimes quantos os tipos...

1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê e pune duas infracções relativas ao abate clandestino de animais, com pressupostos distintos, embora unificadas na mesma norma incriminadora. O n.º1 prevê e pune o abate clandestino de animais. O n.º2 do reporta-se à aquisição para consumo de carne e produtos desses animais e tem como pressupostos a aquisição, por qualquer forma (compra, troca,...

I - A "má fé" do artigo 612 do Código Civil é a subjectiva, ou seja, a convicção de a conduta não ser recta, conforme ao direito, abrangendo, portanto, a negligência consciente, em que existe a consciência de que o acto pode prejudicar o credor. II - Deste modo, se apenas se tiver quesitado a intenção de prejudicar, deve mandar-se ampliar, se for possível, a matéria de facto, nos termos do n. 3...

I - A "má fé" do artigo 612 do Código Civil é a subjectiva, ou seja, a convicção de a conduta não ser recta, conforme ao direito, abrangendo, portanto, a negligência consciente, em que existe a consciência de que o acto pode prejudicar o credor. II - Deste modo, se apenas se tiver quesitado a intenção de prejudicar, deve mandar-se ampliar, se for possível, a matéria de facto, nos termos do n. 3...

A negligência grosseira referida no nº 2 do art. 137º do Código Penal pretende abranger aqueles casos em que, de forma mais flagrante e notória, se omitem os cuidados mais elementares (básicos) que devem ser observados, ou aquelas situações em que o agente se comporta com elevado grau de imprudência, revelando grande irreflexão e insensatez. A negligência grosseira constitui, assim, um grau...

A negligência grosseira referida no nº 2 do art. 137º do Código Penal pretende abranger aqueles casos em que, de forma mais flagrante e notória, se omitem os cuidados mais elementares (básicos) que devem ser observados, ou aquelas situações em que o agente se comporta com elevado grau de imprudência, revelando grande irreflexão e insensatez. A negligência grosseira constitui, assim, um grau...

I- Quer em processo civil, quer em processo penal, e entendimento corrente que as conclusões de facto não são proibidas e devem ser equiparadas aos factos, embora a directa explicitação destes seja mais perfeita e mais correcta. II- O n.4, do art. 24, do D.Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, tem utilidade e não : inconstitucional. III- Tendo o Ministerio Publico acusado apenas a socia-gerente pelo...

I - A negligencia consciente encontra-se prevista na alinea a) do artigo 15 do CP de 1982, situa-se na fronteira do dolo eventual, mas dele se distingue. II - A negligencia inconsciente abrange todos os casos em que a Lei, na sua aspiração de evitar certos resultados danosos, pretende que estes sejam representados pelos agentes, a fim de ele procurar evita-los, como aqueles em que a lei,...