Acórdão nº 0025322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART496 N1 ART566 N2. CE54 ART7 N1 ART59.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG660. AC RC DE 1983/06/14 IN CJ ANOVIII T3 PAG67. AC RP DE 1984/03/08 IN CJ ANOIX T2 PAG204.

Sumário: I - A simples imobilização da viatura, sinistrada em acidente de viação, não faz presumir, inevitável e imediatamente a decorrência de danos, pelo que incumbe ao autor provar a existência destes; II - Age com culpa grave (para...

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