Negligência consciente

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  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2015

    I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova...

    ... À face ao nosso ordenamento jurídico, as situações de negligência consciente estão tuteladas por esta norma. Com efeito, o Ac. STJ ...

  • Acórdão nº 290/1999.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2012

    I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

    ... como os terceiros agiram com dolo, ainda que eventual ou com negligência consciente. 20.º A meritíssima juíza assentou assim a sua decisão no ...

  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ...ível de integrar a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137°, do Código Penal. Procedeu-se à realização ...O doentes estava consciente, estável, com os sinais vitais em forma, o médico Dr. J… já tinha ...

  • Acórdão nº 734/10.8PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018

    1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não embata com o seu veículo nos outros veículos, nos peões ou em qualquer obstáculo da via, sendo, para tanto, essencial o respeito pelas distâncias de segurança, de reação e de travagem que cada momento da condução reclama. 2. Se apesar do cumprimento dos limites de velocidade fixados para um local, um condutor embate no veículo que o...

    ... consumada de dois crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelos arts. 13º, 15º, al. b) e 148º, n.° 1 do C. Penal, na ... é capaz" e, de seguida, bifurca para a forma de negligência consciente - na alínea a) - quando o agente representa como possível a realização ...

  • Acórdão nº 150/12.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma estrutura própria quer ao nível do ilícito quer ao nível da culpa. II- O tipo objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como...

    ... forma consumada, de um crime de especulação praticado por negligência, previsto e punido: - Quanto à sociedade arguida, pelos artigos 3.º, ...e C.. de forma livre, voluntária e consciente, em seu nome e em representação da sociedade arguida, e/ou por conta ...

  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...

    ..., o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente. I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… ...

  • Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2011

    I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.

    ... um tiro nela própria”; l) agiu livre, voluntária e conscientemente, com conhecimento de que a arma que empunhou estava municiada e pronta a ..., como foi, e uma condenação pelo crime de homicídio por negligência e pelo crime de detenção de arma proibida; 8. Encontra errada e ...

  • Acórdão nº 593/06.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. II - A consciência ou a mera representação da possibilidade do...

    ..., que compreende o dolo (nas diversas modalidades) e a negligência consciente, não sendo necessário demonstrar a intenção de originar ...

  • Acórdão nº 217/15.3PBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa de toda a sua atenção e assistência. II - Para a verificação do crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade...

    ... qualquer responsabilidade criminal da arguida, ainda que por negligência inconsciente. 38º Sucede, ainda, que a condenação do nº 1 alíneas d) ..., mas atua sem se conformar com essa realização (negligência consciente). Trata-se de um tipo legal de crime cujo bem jurídico protegido é o ...

  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... forma fraudulenta ou que não cumpriu, deliberadamente ou por negligência grave, uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 67.º ... No primeiro caso fala-se de negligência consciente, no segundo de negligência inconsciente. A par das apontadas modalidades ...

  • Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º

    ..., pois, a mera consciência do prejuízo ou actuação com negligência consciente. Relativamente a este requisito, face à factualidade ...

  • Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ... do contrato de seguro por o Autor ter omitido, de forma consciente, informações determinantes para a avaliação do risco, pois que à data ... aceitação ou as condições do contrato, ou seja, que haja negligência” (ut Proc.º 08A1373, Cons.º Moreira Camilo, in www.dgsi.pt). Com o ...

  • Acórdão nº 14328/14.9T2SNT.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que o autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo; c) Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; d) Nexo de...

    ...ção do elemento intelectual, comum ao dolo eventual e à negligênciatelectual, comum ao dolo eventual e à negligência consciente...

  • Acórdão nº 1115/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2008

    I. "O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito. A este último nível torna-se indispensável que se esteja perante uma acção particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. " II. A negligência grosseira não se verifica...

    ... a prática, em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.137º nº 1 e 2 do C. Penal; de um crime de ofensa à ... fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente". Ora, face ao factualismo apurado, afigura-se não estarmos perante uma ...

  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ...ória, ou seja, de demonstrar não ser verdadeira a afirmação consciente e voluntariamente produzida mediante o documentador. Diversa é a ..., pois, a mera consciência do prejuízo ou actuação com negligência consciente. No caso, não se provou sob 1. que as vendas da 1ª para as ...

  • Acórdão nº 2184/09.3TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2011

    I - A omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade sanável, face à actual redacção do artigo 363º, do C. Proc. Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, nulidade esta sujeita ao regime de arguição e de sanação dos art.ºs 105º, n.º 1, 120º, n.º 1 e 121º, do C. Proc. Penal. Tal nulidade deve ser invocada, em 10 dias, perante o...

    ... 18. Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser o seu comportamento proibido por lei penal. 19. O ... Mas terá apenas criado o dito perigo por mera negligência que possa justificar a subsunção da sua conduta à norma do n.º 3 de ...

  • Acórdão nº 107/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

    ... 23) O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente. F) Ao ...E como tal, o resultado morte não se deveu á negligência (ainda que inconsciente) da conduta do recorrente, como, agora, pretende ...

  • Acórdão nº 158/11.3PATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    O crime tentado não se basta com a negligência, ainda que consciente, exigindo a verificação do dolo, em qualquer uma das três modalidades (dolo directo, dolo necessário e dolo eventual).

    ... O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, reflectindo sobre os meios empregues e respectivo modo de actuação. O ... teve um relacionamento difícil com a mãe, acusando-a de negligência e demasiada rigidez no processo educativo, sem a existência da componente ...

  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ... prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do CP, e um crime de ofensa à ..., com absoluta indiferença por que a negligência tenha sido consciente ou inconsciente». E em “Direito Penal - Parte Geral, Tomo I, 2.ª ...

  • Acórdão nº 67/17.2PTVRLT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292º, nº. 1 do C. Penal, o elemento objectivo traduz-se na condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e, quanto ao elemento subjectivo, o mesmo pode ser cometido quer a título de dolo (em qualquer das suas modalidades),...

    ... 4. Agiu livre, voluntária e conscientemente, embora soubesse que tal conduta era proibida. 5. O arguido reside com um ... de dolo (em qualquer das suas modalidades), quer a título de negligência (consciente ou inconsciente). Realmente, atendendo à elevada ...

  • Acórdão nº 1199/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... TOC passou a poder basear-se em conduta meramente negligente (negligência consciente ou inconsciente([1])), devendo ser aferida com a aplicação do ...

  • Acórdão nº 0856797 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2009

    I - A negligência consciente não pode ser equiparada ao dolo para efeitos de contagem de prazo prescricional, relegando o art. 32º nº 1 da Convenção CMR para a jurisdição aplicável a possibilidade de tal equiparação. II - E no nosso ordenamento jurídico a equiparação da negligência grosseira ao dolo surgiu pontualmente, como novidade, com a reforma de processo civil de 1995/96 para o restrito...

    ..., na modalidade de dolo eventual, ou, pelo menos, agiu com negligência grosseira que, atentas as circunstâncias, tem de equiparar-se ao dolo, ... 9. A ré C....., SA, por ter violado de forma grave e consciente e com previsão de verificação os danos ocorridos, as boas regras da ...

  • Acórdão nº 5148/03.TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    1.- Na acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. 2.- O critério para aferir do requisito da impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito, é o da “ avaliação patrimonial do devedor” depois...

    ...ógico, que compreende o dolo (nas diversas modalidades) e a negligência consciente (mas já não a negligência inconsciente), não sendo ...

  • Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

    ... seu agravamento, muito embora se o devedor ou o terceiro, por negligência, não previram o dano do credor, fosse razoável, então, admitir que ... momento, a má fé continuava a abranger o dolo, a negligência consciente e a negligência inconsciente. E foi, apenas, com a 2ª Revisão ...

  • Acórdão nº 13732/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...

    ... omissão grave do dever de cooperação praticada com dolo ou negligência grave [cfr. al. c)]. Como ensina o Conselheiro Rodrigues Bastos, “A ... de má-fé pressupõe que a mesma use de uma litigância consciente, com dolo ou negligência grave, que viole o dever de probidade que ...