natureza juridica
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Acórdão nº 218/20.0PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais,...
... º 2 do CPP), o requerimento de abertura de instrução reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material ... -
Acórdão nº 218/20.0PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2022
I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mesmo...
... º 2 do CPP), o requerimento de abertura de instrução reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material ... -
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... terceiros, nomeadamente pessoas colectivas de direito privado de natureza" empresarial. Trata -se de uma medida que visa regular a contrataçáo de m\xC3" ... Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica ... 2 - O exercício de funçóes referidas no número anterior processa ...
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Acórdão nº 16/19.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I – A jurisprudência corrente não é a que considera que comete apenas um crime de condução de veículo automóvel o condutor que depois de fiscalizado e detido pela prática deste crime e advertido de que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, vem a fazê-lo durante este período ainda com uma TAS superior a 1,20 g/l. II – Tal posição assenta na consideração de que...
... uma pluralidade de resoluções criminosas e sendo diversa a natureza jurídica dos bens protegidos, são cometidos dois crimes de condução em ... -
Acórdão nº 05418/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser ...
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Acórdão nº 1447/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Ocorre erro de julgamento de facto quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da
... característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser ... -
Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica, pode, per se, ser objeto de apreensão e posse, independentemente da conceção que se adote quanto à sua
... de direito norte americano, “não faz prova da sua existência jurídica e a personalidade jurídica de (supostas) pessoas coletivas não se ... incidindo sobre um estabelecimento comercial de farmácia : natureza e alcance desse instrumento e impugnação deduzida pela ré Massa ... -
Acórdão nº 02197/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... iv) ilegalidade da Portaria n.º 121/2011, de 30/3, ao alterar a natureza da taxa prevista na norma habilitante e ao incrementar a base de ... tributários já ocorridos, em claro desrespeito pela segurança jurídica e confiança dos sujeitos passivos devendo, por isso, ser considerada ...
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Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... projecto e especificação, 12. Está a determinar insegurança jurídica e social na população em geral e na ordem jurídica, 13. Deixando aberta ... 32 seja cedido ao Município e a obra ali a edificar não tem natureza pública. 24. A única menção existente no alvará de loteamento quanto ...
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Acórdão nº 0438/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras II - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, em...
... jurisdicional efectiva dos direitos decorrentes dessa ordem jurídica de integração, por força, desde logo, dos artigos 19º, nº 1, 2º§, ... º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, com natureza obrigatória, seja reenviada ao Tribunal de Justiça das Comunidades ... -
Acórdão nº 00410/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... por erro de julgamento no juízo referente ao âmbito, objecto e natureza das informações e documentos cujo acesso foi requerido, ao considerar ... suas contas com os Municípios) com que foi alterada a natureza jurídica de sociedade anónima para associação, para mais tendo sempre como ...
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Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto de 2005
... de saúde o regime geral das associações, de acordo com a sua natureza estatutária ... Artigo 2.º Natureza jurídica 1 - As associações de ...
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Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... ório continental, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurí- ... dica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós ...
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Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
... possível recorrer de revista quando está em causa um erro de natureza jurídica (como é o caso das duas hipóteses de recorribilidade aí ...
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Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... dispensa do cumprimento das formalidades legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora vencidos há mais ... AUTOS Face ao quadro legal acima transcrito e à interpretação jurídica que a nossa doutrina faz do mesmo, não restam dúvidas que a ...
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Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... a questão de saber se os factos alegados pelos AA revestem a natureza de direitos do consumidor, foi cometido erro de julgamento, uma vez que os ... nas assembleias gerais dos DRHP implicar a alteração da ordem jurídica não obsta ao uso da acção inibitória, pois que o artº 16º da Lei nº ...
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Acórdão nº 02261/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... ável, sobretudo quando analisada à luz do princípio da certeza jurídica ... J-Conclui-se, por conseguinte, que a norma que estatui a base de ... T-A CSB - tendo em conta a sua relevância orçamental e a sua natureza - não se encontra devidamente orçamentada de acordo com a regra da ...
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Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
... autonomia privada e na liberdade de disposição de direitos de natureza" real como são o usufruto e a nua propriedade ... Em abstracto, a tal op\xC3" ... ão da posse, como poder de facto inerente a cada qualificação jurídica, nos termos do art. 1263º, al. b), e c) (tradição material e simbólica ...
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Acórdão nº 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... , até porque não há qualquer correspondência económico-jurídica com a prestação assegurada pelo Estado concedente; 9ª) Estamos, assim, ... impõem a fixação de tal montante mínimo, ao qual atribui a natureza de taxa assim como a forma como é determinada a matéria tributável, que ... -
Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.
... , há que conformar a questão da personalidade e capacidade jurídica da ré, que sendo uma cooperativa é detentora do estabelecimento de ... XLIV. Sabendo igualmente a A. qual a natureza do seu contrato, assim como os deveres de zelo, diligencia e assiduidade, ... -
Acórdão nº 1528/22.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
1 - Estando o País, à data dos factos, a atravessar uma situação epidemiológica, resultante da epidemia SARS-COV-2, competia à entidade empregadora adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este fosse compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para o exercer, sem...
... se refere que o comportamento da arguida é subsumível à norma jurídica do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto Lei 6-A/2021, de 14 de janeiro; ... 2 ... , independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade ... -
Portaria n.º 71/2018
... Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, ...
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Acórdão nº 0521/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui
... do pedido de dispensa de prestação de garantia como um acto de natureza administrativa – cf., em particular, páginas 26 e 28 da sentença aqui ... jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.» 1.5. Com dispensa de vistos dada a natureza urgente do processo, cabe ... -
Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...
... não pode deixar de ser, sob pena de se ir contra a estabilidade jurídica do contracto em causa, a aplicação do 2.° termo inicial para a contagem ... Estabelece a alínea e) do n.° 1 do artigo 163.° do CPPT a “Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante” ... W. E de ... -
Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... sobre os órgãos administrativos em qualquer procedimento de tal natureza; ii) No caso particular dos concursos de recrutamento e selecção de ... de natureza subjetivável e que não parece ter apenas natureza jurídica (cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Teoria Geral…, 2012, pp. 49 ss e 62 ss; ...