Acórdão nº 9450120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Data22 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N2 ART487 N2 ART493 N3 ART511 ART979 N3 ART991. CCIV66 ART804 N2 ART813 ART1048. RAU90 ART22 ART28 N2 N3 ART58 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368.

Sumário: I - A mora do devedor de rendas emerge do seu não pagamento no tempo devido por causa a ele imputável. Sendo controvertida a " mora devendi " há que fazer prosseguir a acção com vista a, oportunamente, ser produzida prova destinada a resolver tal questão. II - A decisão dos incidentes suscitados numa acção não constitui caso julgado fora do processo...

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