Acórdão nº 0045722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART237 ART406 N1 ART762 N2 ART800 N2 ART809 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/28 IN BMJ N309 PAG336.

Sumário: É nula a renúncia antecipada pelo credor dos juros moratórios, visto que se trata de direito que a lei confere ao credor por força do incumprimento ou mora do devedor, embora nada obste que, após a mora, o credor...

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