Acórdão nº 082685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 N2.

Sumário : I - O direito de resolução de um contrato funda-se na impossibilidade culposa da prestação. II - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento da obrigação quando o credor perde o interesse na prestação. III - A perda do interesse do credor na...

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