Acórdão nº 0409920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução20 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1039 N1. CPC67 ART516.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/02/10 IN CJ T1 ANOIII PAG98.

Sumário: I- A duvida sobre a realidade dum facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita ( art. 516 C. P. C.); II- Ignorando-se se as partes, em contrato de arrendamento, ou os usos, fixaram coisa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT