mora do devedor

I - Para que o credor possa resolver o contrato torna-se necessário em princípio, que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível por causa imputável ao devedor - artigo 801, n. 1 do Código Civil. II - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. III - A falta de entrega de documentos e de comparência dos Réus no dia, hora e local designados para a...

I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos...

I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos...

I - A ampliação do objecto inicial do recurso não é consentida pelo artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil, a fim de não desvirtuar a função do tribunal de recurso, que é a de confirmar ou revogar a decisão do tribunal "a quo", e não a de julgar questão que este não decidiu nem devia ter decidido. Assim, está impertinentemente colocado, no recurso da sentença final, a questão da culpa...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento de direito de propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. III - Num contrato-promessa de arrendamento...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento de direito de propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. III - Num contrato-promessa de arrendamento...

I - Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em não cumprimento definitivo, o credor, além de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que já gozava pela mora debitoris), vê legitimada a resolução do contrato. II - Se o credor não optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa à situação anterior à sua celebração, ficando com o...

I - Verificada a mora do devedor, a perda de interesse do credor a prestação, avaliada segundo um criterio objectivo, equivale ao não cumprimento da obrigação, o qual da ao credor, consequentemente, o direito a resolução do contrato, com potencial direito a indemnização. II - Neste caso, o credor não tem que fixar um prazo razoavel, no ambito do qual, o devedor possa, ainda, realizar a prestação.

I - Num contrato bilateral, convertida a mora do devedor em não cumprimento definitivo, o credor, além de o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos (de que já gozava pela mora debitoris), vê legitimada a resolução do contrato. II - Se o credor não optou por pedir ao devedor o cumprimento do contrato, optando por resolver este, regressa à situação anterior à sua celebração, ficando com o...

I - O devedor constitui-se em mora quando se atrasa no cumprimento da obrigação e este ainda é possível. II - A circunstância de o credor apresentar ao devedor uma factura de montante superior ao devido não torna o crédito em ilíquido nem exclui a mora do devedor, se este tem conhecimento do valor da dívida, competindo-lhe então oferecer ao credor o pagamento do que entende ser devido. III -...

I - Segundo o n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 344/78, as instituições de credito e para-bancarias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2% a acrescentar a taxa de juro fixada nos termos do artigo 5 do mesmo diploma, incidindo sobre o capital em divida e reportada ao tempo da mora. II - A expressão "reportada ao tempo da mora", significa apenas enquanto durar a mora. III - Em...

I - Segundo o n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 344/78, as instituições de credito e para-bancarias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2% a acrescentar a taxa de juro fixada nos termos do artigo 5 do mesmo diploma, incidindo sobre o capital em divida e reportada ao tempo da mora. II - A expressão "reportada ao tempo da mora", significa apenas enquanto durar a mora. III - Em...

I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

I - A sanção pecuniária compulsória funciona sobre quantia certa e determinada e a partir da data do trânsito em julgado da sentença em situação muito similar à presunção, a seu tempo já adoptada pelo legislador, quanto aos juros das obrigações pecuniárias. II - Deve, pois, entender-se que os juros de 5% só se contam a partir da mora do devedor e esta ser posterior ao trânsito da sentença. III -...

I - No trespasse de estabelecimento comercial efectuado através de uma compra e venda, esta assume a natureza de negócio causal daquele contrato. II - A cláusula de reserva da propriedade em contrato de trespasse com a entrega do estabelecimento ao trespassário, confere ao autor do trespasse o direito à resolução do contrato por falta de pagamento do preço devido. Tal direito de resolução não...

I - Não ocorre a nulidade consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão, se a fundamentação de facto e de direito conduzir necessariamente à decisão dada, não obstante se encontrar viciada por erro de apreciação a factualidade provada. II - Para que haja lugar à execução específica de contrato- -promessa de compra e venda é essencial que o autor alegue e prove que o contrato prometido...

I - Não estando o recurso de revista regulado pelo Código de Processo de Trabalho e, querendo-se arguir a nulidade da sentença, as alegações não tinham que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição. Contudo este requerimento devia acolher a arguição de nulidade do Acórdão. Não o fazendo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dele conhecer, por intempestivo. II - O disposto...

I - Ha mora do devedor quando a prestação ainda possivel não foi efectuada no tempo devido (artigo 804 n. 2 do Codigo Civil). II - Tendo em 3 de Janeiro de 1985, o reconvinte como dono da obra e o reconvindo como empreiteiro, acordado na empreitada a finalizar ate Setembro seguinte, mas tendo, em 19 de Fevereiro de 1986, num contrato apelidado de adicional reconhecido o não cumprimento do prazo...

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

I - Ha mora do devedor quando a prestação ainda possivel não foi efectuada no tempo devido (artigo 804 n. 2 do Codigo Civil). II - Tendo em 3 de Janeiro de 1985, o reconvinte como dono da obra e o reconvindo como empreiteiro, acordado na empreitada a finalizar ate Setembro seguinte, mas tendo, em 19 de Fevereiro de 1986, num contrato apelidado de adicional reconhecido o não cumprimento do prazo...

I - O preceito do n. 3, segunda parte, do artigo 805 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, é inovador e, como tal, apenas se aplica aos factos ocorridos na sua vigência. II - O facto constitutivo da mora do devedor, no caso, é a citação para a acção em que se lhe exige responsabilidade, e não o facto do acidente. III - São devidos juros de mora desde a citação, se...

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

I - O preceito do n. 3, segunda parte, do artigo 805 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, é inovador e, como tal, apenas se aplica aos factos ocorridos na sua vigência. II - O facto constitutivo da mora do devedor, no caso, é a citação para a acção em que se lhe exige responsabilidade, e não o facto do acidente. III - São devidos juros de mora desde a citação, se...

I - O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). III - Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o