Acórdão nº 0038686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART436 N1 ART808 ART830 Sumário: I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 do Código Civil, ou mediante a perda do interesse do credor. III - Tratando-se de contrato-promessa com sinal passado, concede-se à parte inocente o direito potestativo de optar, desde logo, pela...

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