minutas falta pagamento renda
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Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960
... , neste caso, país de origem, moeda do pagamento e firma ou entidade adjudicatária ... Art ... do conselho administrativo ou, na falta deste, quem o substituir ou a entidade que for ... § 1.º Os contratos cuja renda seja inferior a 30000$00 anuais carecem de ... Art. 185.º As minutas dos contratos de concessão de obras públicas ou ...
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Resolução n.º 21/85, de 18 de Setembro de 1985
... no anexo n.º 1 e os procedimentos de pagamento no anexo n.º 3 ... ARTIGO 3.º 1 - As aeronaves ... , a pedido de uma ou de outra das Partes, na falta de acordo sobre a escolha do terceiro árbitro ... seguintes condições: a) Em Santa Maria: Renda anual, paga a título das prestações fixas, ... sumários dos trabalhos a efectuar e as minutas dos contratos a celebrar, completados com uma ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... mora, desde a citação e até efectivo pagamento, sendo: - ao 1.° A., a quantia de € 7.500,00, ... Admitir-se a condenação genérica no caso falta de produção de prova por parte de quem incumbe ... pagamento de um valor convencionado como renda da locação a imputar posteriormente à ... de actuação já estão definidas e nas minutas de contrato que entregou aos candidatos fez ... -
Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... ou por, no mínimo, não ser manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ... ção de um regime legal que impõe o pagamento de taxas – não caber no âmbito material de ... a três componentes de despesa: o valor da renda anual a pagar às concessionárias, as ... ão também aprovadas, por Resolução, as minutas de alteração dos contratos de concessão em ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... na Região com taxas mais baixas (30%); Pagamento da contribuição industrial, grupo A, em ... para o início do próximo ano - devido à falta de elementos que possibilitem uma previsão com ... Artigo 20.º (Aprovação das minutas ... renda ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... na Região com taxas mais baixas (30%); Pagamento da contribuição industrial, grupo A, em ... para o início do próximo ano - devido à falta de elementos que possibilitem uma previsão com ... Artigo 20.º (Aprovação das minutas ... renda ...
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Acórdão nº 00008/10.8BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
I - O DL 67-A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para as auto-estradas SCUTs “Grande Porto”, “Norte Litoral” e “Costa de Prata”, os lanços e os sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (arts 1º, 2º e anexo I); determina o início da cobrança em 1-06-2010 (art. 3º); estabelece alguns critérios a ter em conta na determinaçã
... ória geral, das normas impugnadas, por, na falta de desaplicação das normas impugnadas em três ... ção de um regime legal que impõe o pagamento de taxas – não caber no âmbito material de ... a três componentes de despesa: o valor da renda anual a pagar às concessionárias, as ... ão também aprovadas, por Resolução, as minutas de alteração dos contratos de concessão em ... -
Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... trabalhador transferido tem direito ao pagamento de despesas de transferência e à atribuição ... ário, a um subsídio de agravamento de renda de casa fixado pela direcção da instituição e ... Artigo 91.º (Falta de aprovação ou desistência) Os estágios têm ... pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de ...
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Acórdão nº 07A3707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1 - Um contrato-promessa celebrado apenas por um dos cônjuges, na qualidade de promitente-vendedor, nunca pode ter a virtualidade de obrigar o outro cônjuge em termos de concretização do negócio prometido, o mesmo significa que se verifica na hipótese em análise uma impossibilidade de execução específica, caso não seja obtido o consentimento deste último. 2 - A falta de licença de...
... , Matosinhos, na sua restituição e no pagamento de uma indemnização à razão de 750 € ... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com os seguintes quadros ... causado pela ocupação, que será igual à renda que obteria, se o prédio estivesse arrendado, ... da venda realizada em 1994 (nula por falta de forma), da tradição material e do uso que os ... -
Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... ério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º ... Estrangeiros, processando as folhas de pagamento e informando regularmente as diversas ... Art. 115.º Na sua falta" ou impedimento, os funcionários do Ministério s\xC3" ... ócios Estrangeiros serão inscritas para renda de casa as verbas necessárias nos países onde o ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... obter cópias do processo, mediante o pagamento da quantia de E 1500 (mil e quinhentos euros), ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e ... Náo é considerada a renda a pagar pela sede da SILOPOR caso a ... valores, presumindo-se estes, na falta de registo, como incluídos no domínio privado ...
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Obras e Benfeitorias.
Obras. Benfeitorias
... Aliás, na falta de convenção em contrário, o arrendatário é ... ção da obra com a obrigação do pagamento da renda. A intenção de proceder à ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
... Pagamento da contribuição industrial, grupo A, em ... para o início do próximo ano -devido à falta de elementos que possibilitem uma previsão com ... Artigo 20.º ... (Aprovação das minutas ... renda ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... rentes, instituindo-se que a falta de comparência a tal ... sessão não determina ... a) O respectivo ministro, quando a renda anual ... não exceda 40 000 contos; ... b) O ... pagamento de impostos e contribuições para a ... Artigo 64.o ... Aprovação das minutas dos contratos ... 1 — Nos casos em que haja ...
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Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... a considerar-seeuro; i) No caso de pagamento de parte de um contrato celebrado até finais de ... Falta, pois, a determinação da despesa e da receita ... º do Decreto-Lei n.º 197/99 e algumas minutas referidas na Portaria n.º 949/99, de 28 de ... redenominação dos seguintes empréstimos: Renda vitalícia e renda perpétua; Consolidados; ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... e do regime de realização e pagamento das despesas públicas; Um novo estatuto do ... ção do: a) Ministro da tutela, quando a renda anual não exceda 7200 contos; b) Ministro das ... úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ... ou tenham sido disciplinarmente punidas por falta grave em matéria profissional, se entretanto ...
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Acórdão nº 456/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - A celebração de um contrato de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as partes, diversas obrigações recíprocas. Entre elas, destaca-se a obrigação do concedente, de fornecer à concessionária, os combustíveis, a que corresponde a obrigação, por parte desta, de pagar o correspondente preço. II - A deliberação de uma Câmara Municipal, a determinar...
... Cª Lª, pedindo a sua condenação no pagamento de 6.873.718.$00 e juros, alegando o não ... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com as seguintes conclusões: A) Da ... base nessas vendas que era determinada a "renda" da exploração ... - Este contrato na ... referida ficou estabelecido que: a) - A falta de cumprimento por parte do revendedor de ... -
Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança
... legal desde a citação até integral pagamento. Entendeu-se que, tendo a ré tornado impossível ... que foi objecto de negociações quanto a renda e isenção de pagamento do direito de ingresso; ... minutas de contrato de utilização das lojas em causa, ... Não é possível objectar com a falta de aceitação escrita invocando como fonte da ... -
Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... de juros; e - caso se entenda que o pagamento do preço das plantas cartográficas de Lisboa ... comunicou-lhe a falta de verificação da comercialização da planta ... artigo 30.º da Base Instrutória; 110 - A renda mensal ajustada pelo referido arrendamento ... minutas também não implicam, só por si, essa ... -
Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... íduo ou agregado familiar em regime de renda apoiada a título de renda inicial e em função ... 2 - A falta de apresentação dos elementos de prova ... integral do capital mutuado determina o pagamento do valor do empréstimo em dívida, acrescido de ... -
Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... proferida sentença que julgou, a arguida falta ou insuficiência de causa de pedir, ... legal desde a citação até integral pagamento, no mais a absolvendo do pedido. Mais se julgou a ... que foi objecto de negociações quanto a renda e isenção de pagamento do direito de ingresso ... minutas de contrato de utilização das lojas em causa, ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... dos encargos e despesas, aplicando-se, na falta de estipulação em contrário, o disposto nos ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta ... , devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente ... 7 - Se as partes acordarem ... -
Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... , será feita através da capitalização da renda anual, evitando assim que os seus titulares se ... a) Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino ... artigos, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos ...