minutas falta pagamento renda
149 resultados para minutas falta pagamento renda
-
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... pagar uma indemnização equivalente a uma renda por cada mês de utilização considerada ...-se na realização de obras e no pagamento do preço do trespasse mas a realização das ... reveladoras as ilações relativas à falta" de estipulação de prazo de denúncia ou oposiç\xC3"... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,
...pagamento desses créditos; f)- condenar as pessoas ... deste para manter a actividade da mesma, a falta" de consciência que sobre ele impendia a obrigaç\xC3"... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ... o salário mensal de € 3 600,00, uma renda mensal de € 800,00 (facto nº 75), que manteve ... -
Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
... habitação no regime de prazo certo e de renda livre, da fracção autónoma designada pela lera .... 6.° . O arrendatário obriga-se ao pagamento dos consumos de água municipal que consumir para .... 10.° . A falta de pagamento da renda é fundamento de ... -
Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida suspensão, como decidido pelo Tribunal a quo, mas agora sujeita à condição do pagamento de uma importânci
... de prazos, fez contrapropostas, analisou minutas, reuniu diversíssimas vezes com a autarquia, ...ípio e a custo zero: não pagou qualquer renda, não pagou qualquer preço e, muito menos, ... é claramente inviável, sendo manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular, pelo que, ....cias o seguinte: Assinatura do CPCV – Pagamento do sinal Proposto de 10% em doze reforços ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...20 686-(153) 5.2.6 - Atribuição, pagamento, controlo e acompanhamento dos apoios .. 20 ...FRV Fundo de Renda Vitalícia. FSA Fundos e serviços autónomos . ... das maiores restrições tem resultado da falta de coordenação e harmonização entre os ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ...
-
Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. A cedência remunerada da fachada de um edifício para aí serem colocadas painéis a vincularem mensagens publicitárias deve ser tratado como arrendamento, que não apenas como cedência remunerada de um espaço. 2. Na vigência do RAU o instituto estava previsto na alínea e) do nº 2 do artigo 5.º - locação de espaços não habitáveis. 3. O conceito de espaço não habitável não deve ter apenas uma...
... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma posição relativamente aos prazos de pagamento das facturas" - Cfr. Alínea S) dos factos ... o final do mês relativo ao período da renda em causa, mas sim que esse prazo era o da data de ... AA pretendeu fazer operar é ilegal, por falta de fundamento; - As facturas referentes ao ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... rendas antigas, pois influencia o valor da renda a pagar e, no caso de arrendamento para ... de engenheiro ou arquitecto, ou ainda, na falta daqueles, de engenheiro técnico, que permitirão ... da renda, para o inquilino representa o pagamento de uma renda mais baixa. . Foram ouvidos os ... -
Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
...d. Pagamento de custos em numerário;. e. Incerteza quanto à ... foram reflectidas nas contas, em virtude da falta ou insuficiência dos mecanismos de controlo ... arrendamento e actualização do valor da renda. No exercício de 2006, as contas do PS reflectem ... lugar, cumpre-nos esclarecer que as minutas a que aludimos na resposta ao relatório emitido ...
-
Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro de 2003
...ção, neste caso para financiar o pagamento de quantias a título de sinal ou princípio ...ão para residência permanente em regime de renda apoiada ou em regime de propriedade resolúvel, ... dos contratos celebrados com o INH ou a falta de prova, perante este, da realização do ...9 - As minutas" dos contratos-programa estão sujeitas a visto pr\xC3"...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...2.6.3.5 - Pagamento em prestações. 2.6.4 - Avaliação da qualidade ... II.15 - Distribuição dos processos em falta pela situação no SCIR. Quadro II.16 - Peso da ... detentores em exclusivo de certificados de renda perpétua, era inferior a 10.000 contos, sendo as ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...
-
Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
...Introduçáo de um pagamento pela garantia de potência na tarifa de Uso ...c) Aviso n. 3/2007 - Minutas de Declaraçáo dos Agentes de Mercado ao Acerto ...3 - Na falta do acordo previsto no número anterior, compete ...em que:. t. Pol. TER , 9903 Valor da renda no ano t associada à remuneraçáo dos terrenos ...
-
Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
...ário pedindo a condenação dos RR no pagamento das seguintes quantias: - € 186,741,86 a ... cumprimento da cláusula 9ª (pagamento de renda mensal de 600.000$00 actualizável) e 11ª ...ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas. 2. Principiemos pela questão da ... definitivo que padece de nulidade ou por falta de forma ou por impossibilidade do objecto. ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
... destinado à habitação, mediante o pagamento do custo do terreno infra-estruturado ...6 - A falta de pagamento das prestações pelo cessionário ...7 - As minutas dos autos de cessão são aprovadas pelo membro ... no mercado de arrendamento no regime de renda condicionada no prazo de um ano a contar da data ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
... destinado à habitação, mediante o pagamento do custo do terreno infra-estruturado ...6 - A falta de pagamento das prestações pelo cessionário ...7 - As minutas dos autos de cessão são aprovadas pelo membro ... no mercado de arrendamento no regime de renda condicionada no prazo de um ano a contar da data ...
-
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito ... - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem ser ... para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento" ou depósito e ainda da importância de indemniza\xC3"... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
...ção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de ... proporção e sem prejuízo do pagamento, por inteiro, do subsídio de férias. 3 - ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ... de morte ou de invalidez permanente, uma renda mensal igual às prestações mensais em dívida ...
-
Acórdão nº 0324422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004
I - No contrato-promessa a mora é insuficiente para o imediato accionamento do regime sancionatório do sinal, sendo necessário ocorrer a transformação da mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 do Código Civil, isto é, pela perda de interesse do credor, objectivamente apreciado, pela comunicação de um dos contraentes, de forma categórica, da intenção de não cumprir ou na sequênc
... e referiu que nunca invocaria tal falta, o mesmo tendo dito em relação à não ... ao ano, desde a citação até integral pagamento. Inconformada a Ré interpôs o presente recurso ... à apelada, onde lhe foram enviadas duas minutas de procuração a favor de pessoas por ela ..., o seu tipo, a previsão do rendimento, a renda do investimento e ofereceu-se para tratar e ... -
O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
...- O quantitativo da renda; . - A data da celebração. . @@B) Conteúdo .... A falta de algum ou alguns dos elementos supra referidos, ..., determina a sujeição do mesmo ao pagamento de uma coima não inferior a um ano de renda, ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... da instituição, é devido o pagamento da retribuição adicional até três meses ... Se o processo negocial for interrompido por falta de acordo quanto à revisão total ou parcial da ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ... de morte ou de invalidez permanente, uma renda mensal igual às prestações mensais em dívida ...
-
Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960
..., neste caso, país de origem, moeda do pagamento e firma ou entidade adjudicatária. Art. 76.º-A. ... do conselho administrativo ou, na falta deste, quem o substituir ou a entidade que for ...§ 1.º Os contratos cuja renda seja inferior a 30000$00 anuais carecem de ...Art. 185.º As minutas dos contratos de concessão de obras públicas ou ...
-
Resolução n.º 21/85, de 18 de Setembro de 1985
... no anexo n.º 1 e os procedimentos de pagamento no anexo n.º 3. ARTIGO 3.º 1 - As aeronaves ..., a pedido de uma ou de outra das Partes, na falta de acordo sobre a escolha do terceiro árbitro ... seguintes condições: a) Em Santa Maria: Renda anual, paga a título das prestações fixas, ... sumários dos trabalhos a efectuar e as minutas dos contratos a celebrar, completados com uma ...
-
Regime do arrendamento rural
Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...
... b) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de .... @@@Artigo 7.° (Renda). 1. A renda será sempre estipulada em dinheiro, .... 2. Na falta de acordo entre as partes, até decisão final ... -
Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
... ou por, no mínimo, não ser manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ...ção de um regime legal que impõe o pagamento de taxas – não caber no âmbito material de ... a três componentes de despesa: o valor da renda anual a pagar às concessionárias, as ...ão também aprovadas, por Resolução, as minutas de alteração dos contratos de concessão em ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... na Região com taxas mais baixas (30%); Pagamento da contribuição industrial, grupo A, em ... para o início do próximo ano - devido à falta de elementos que possibilitem uma previsão com ...Artigo 20.º (Aprovação das minutas...renda...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... na Região com taxas mais baixas (30%); Pagamento da contribuição industrial, grupo A, em ... para o início do próximo ano - devido à falta de elementos que possibilitem uma previsão com ...Artigo 20.º (Aprovação das minutas...renda...