Obras e Benfeitorias.
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 71-73 |
Page71
Antes de mais convém sublinhar que a lei permite ao arrendatário a realização de pequenas deteriorações no prédio arrendado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade.
Não obstante, estas pequenas deteriorações devem ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio ao senhorio, salvo estipulação contratual em contrário - artigo 1073° do Código Civil.
Aliás, na falta de convenção em contrário, o arrendatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato. Presumindo a lei, que o arrendado foi entregue ao arrendatário em bom estado de conservação, quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dele ao tempo da entrega - artigo 1043° do Código Civil.
As obras de conservação ordinária (as de reparação e limpeza geral do prédio e as impostas pela Administração Pública para concessão de Iicença de utilização), de conservação extraordinária (as impostas para colmatar defeitos de construção) e as requeridas pelo fim do contrato são da responsabilidade do senhorio, salvo cláusula em contrário.
Se o senhorio estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações, e estas pela sua urgência não compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o arrendatário o direito de fazê-las extrajudicialmente, com direito ao...
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