minutas contrato trespasse
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Acórdão nº 6043/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... a decisão que conhece dessa nulidade do contrato e seus efeitos, apesar de o pedido formulado ser ...21, intitulado "Proposta de Compra - Trespasse"\", tendo simultaneamente pago, a quantia 2.500,00\xE2\x82"...-se ao banco, a fim de serem efectuadas as minutas" escritura e documento complementar; 18. O funcion\xC3"...
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Obras e Benfeitorias.
Obras. Benfeitorias
...ção, em conformidade com os fins do contrato. Presumindo a lei, que o arrendado foi entregue ...trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
..., previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e ...i) O trespasse, subcontrataçáo ou cessáo da posiçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ...Artigo 104.º (Minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos ...Artigo 127.º (Trespasse da empreitada) 1 - O empreiteiro não poderá ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
...Artigo de revisão. O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui ...Cláusula 93.ª. Trespasse, cessão ou transmissão de exploração do ...Colabora na elaboração de minutas" de contratos e escrituras a celebrar pela direcç\xC3"...
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Acórdão nº 06A1744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006
Muito embora se julgue um contrato nulo por falta de prova, isso não pode significar que o mesmo não existiu como negócio; daí que se possa e deva admitir a prova da sua existência.
... destinada a pagar parte do preço de um contrato de locação financeira celebrado entre esta R. e ..., não foi um contrato de mútuo, mas de trespasse. .. A existência de um trespasse - apenas ...ões que os recorrentes verteram nas suas minutas de recurso e relativas à natureza da forma ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
...1 - O senhorio deve certificar-se se o contrato tem data anterior a 15 de Novembro de 1990 ... tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de cinco anos; . c) O ... -
Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ...ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas. 2. Principiemos pela questão da ... nº 64-A/2000, de 22 de Abril, que o trespasse (artigo 115º/3 do R.A.U.), a cessão da ... -
Acórdão nº 01486/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007
I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos do DL n.º 445/91, veio introduzir modificações que se traduziram, por um lado, na redução das obras promovidas pela administração indirecta do Estado isentas de licenciamento municipal [não todas as promovidas pela administração indirecta do Estado como sucedia no texto inicial do preceito, mas tão-só aquelas que se mostram...
... (ao nível de Estudo Prévio) e das minutas do PROGRAMA DE CONCURSO, das CONDIÇÕES GERAIS ARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO e do ANÚNCIO público pelo Sr. ...ão (cláusula 09.ª) e em matéria de trespasse e de subconcessão (cláusula 10.ª), ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... a) No caso de trespasse... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
...J. H. e A.M., antes havendo um contrato inominado entre esta e o Dr. J.H.; - nada sabe ... claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ..., redige contratos de arrendamento, de trespasse... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... c) do n.° 4 quando: . a) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada ...