minutas contrato trespasse
62 resultados para minutas contrato trespasse
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Regulamento n.º 612/2017
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 37.º ...
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Regulamento n.º 604/2016
... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 37.º ...
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Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... ão, de 21/05/2010, de resolução do contrato que havia sido celebrado em 12/11/2004; a (ii) ... n.º 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos; 1.3 ... ão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
- É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio
... éus celebraram em 27 de Julho de 2013 um contrato de mediação imobiliária, em regime de não ... minutas para análise e agendamento da assinatura do ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... oposição à renovação automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a ... ão de obras e no pagamento do preço do trespasse mas a realização das obras no locado ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Aviso n.º 9635/2016
... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... , nomeadamente fotocópia do contrato de trespasse ou de cedência de exploração, no caso de ...
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Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...
... e a Ré, apelaram, finalizando as suas minutas recursórias com as seguintes conclusões ... início até à assinatura do respetivo contrato de compra e venda, ou seja, que fez tudo o que ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... minutas dos respectivos contratos de concessáo ... 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deverá comunicar ao ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
... em que é modificado o actual contrato" de concessão ... do serviço público de importa\xC3" ... Ministros, que aprove as minutas dos respectivos con- ... tratos de concessão ... 3 — No caso de subconcessão ou de trespasse, a con- ... cessionária deverá comunicar ao ...
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... transmissão a ser negociada, por contrato de promessa de compra e venda, foi com M ... , em ... os contratos, e aprovadas as respectivas minutas, necessários aquelas transacções uma vez que ... ão e direito de preferência em caso de trespasse, apontam para um valor dos imóveis ... -
Despacho n.º 27278/2002(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2002
... apoios é precedida da assinatura de um contrato de concessão de incentivos, entre os promotores ... de 2001, foram aprovados os modelos de minutas do contrato de concessão de incentivos, e ... ão do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos sobre a ... cláusulas a inserir nos contratos cujas minutas ficam anexas ao presente contrato que lhe ... Cláusula XV Subconcessão e trespasse 1 - Sem prejuízo do disposto no presente ...
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Acórdão nº 09A0457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
... marido e o advogado dos Réus trocaram minutas de contratos promessa e de procuração ... trespasse da Farmácia Patrício e de compra e venda do ... e claramente, o dever de concluir o contrato ... 5 - O Tribunal da Relação fez uma ...
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Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... Por contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° ... é penhorado pela Fazenda Nacional o direito ao arrendamento e ao trespasse (doc. 2) ... Desta feita, penhorados os direitos, apressa-se a ré, ... -
Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... dispensável sempre que existissem "minutas" susceptíveis de, em abstracto, regular ... e vendedores celebrem o respectivo contrato, sem que intervenha, ou que tenha de, ... , bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de ... -
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ... (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão) ... 1. Será ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... ) Cedência, alienaçáo, oneraçáo ou trespasse da Concessáo, no todo ou em parte, sem prévia ... çáo aos documentos cujos originais, minutas ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... trespasse na medida em que a transferência do gozo do ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ... Artigo 40.º Cedência, alienação, trespasse e operação da concessão 1 - Será interdito à ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... 227 Cód. Civil; u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ... 6. Por contrato de “trespasse e arrendamento”, com data de 26 de Agosto de ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 227 Cód. Civil; u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ... 6. Por contrato de “trespasse e arrendamento”, com data de 26 de Agosto de ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... 4 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova ... ão e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... a iniciativa privada, no quadro de um contrato de concessão, em regime de portagem, a ... e nas bases da concessão, de acordo com minutas a aprovar por resolução do Conselho de ... Base LXXV Trespasse 1 - A concessionária não pode trespassar a ...