minutas cartas direito do trabalho
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Acórdão nº 00989/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1. Mediante a interposição de recurso a decisão judicial é submetida a nova apreciação por outro tribunal, tendo por objecto quer a ilegalidade da decisão quer a sua nulidade, sendo que o conteúdo do recurso deflui do contexto da alegação e respectivas conclusões - art°s. 676°e 668° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 2. Nas alegações, a parte há-de expor as razões por que ataca a decisão recorrida; nas...
... ério das Actividades Económicas e do Trabalho lançou, em 25 de Novembro de 2004, um ... os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, bem como quando não ... , o seguinte: " (..) Candidaturas - l - As cartas a que se refere o artigo anterior devem ser ... anos de 2003 e 2004 discriminados por: o Minutas dos Contratos Existentes; - Tarifes em vigor ... -
Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... aquela ponte nas suas deslocações casa-trabalho e contribuiria para o aumento das assimetrias ... e nas bases da concessão, de acordo com minutas a aprovar por resolução do Conselho de ... e condições em que o concedente tem o direito de intervir no âmbito dos subcontratos ... do construtor, bem como a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse ...
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Acórdão nº 0533689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.
... enviou à R. as cartas registadas com aviso de recepção, juntas a fls ... senso " ( ) " quando entregaram este trabalho o mesmo encontrava-se totalmente desorganizado, ... 1 - Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e ... ídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas ... sobre questões de natureza civil, ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... das infracções, entre outros; Das cartas da VVP que anexavam o referido contrato e ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... deve entregar a letra acompanhada das cartas-aviso necessárias às notificações a efectuar, ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato ... Artigo 140.° Registo ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... ção do TC nas reuniões dos grupos de trabalho e comissões de que faz parte ao nível das ... , 551 Fundações e Associações de Direito Privado ... Refira-se, no entanto, que neste ... assumidos; ausência de aprovação das minutas dos contratos a outorgar; não exigência aos ... , Esclarecimentos, Direitos de Resposta, Cartas ao Director e outros textos informativos ... A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho de 2006
... Poderáo ser criados grupos de trabalho" ou estruturas de projectos, nos termos da legisla\xC3" ... m) Assegurar a emissáo das cartas de artesáo e da unidade produtiva artesanal nos ... c) Preparar minutas dos contratos de concessáo de incentivos e ... que integram as referidas comissóes têm direito a uma remuneraçáo a fixar por despacho conjunto ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... regime jurídico geral de duração de trabalho na função pública, com as modificações ... e notários: a) Possuir licenciatura em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento os ... não abrange: a) A intervenção em cartas precatórias emanadas de processos que correm ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
... ão abusiva na correspondência e ao direito à inviolabilidade da correspondência, fixados ... rígidos dos computadores dos postos de trabalho dos Drs. L., P. e M., Advogados, e Q., R., S. e ... apreendida, mesmo que integrando cópia de cartas ou impressão de e-mails foi a mesma retirada de ... dossier da B. com minutas de contratos; ... dossier da 1. SL, contendo ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... e notários: a) Ser licenciado em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento o estágio ... não abrange: a) A intervenção em cartas precatórias emanadas de processos que correm os ... e fiscalizando pessoalmente todo o trabalho da repartição ... 2. Os que estiverem ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... de direito público mencionadas nas alíneas ... anteriores ... Artigo 64.o ... Aprovação das minutas dos contratos ... 1 — Nos casos em que haja ... siderarem inexistentes ... 3 — As cartas a que se referem os números anteriores ... são ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho ... tecnicamente diferenciado dos restantes ou ...
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Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2" ... ) Pessoal que tenha acesso aos locais de trabalho e estaleiros de actividades classificadas; 4) ... pelo destino ulterior dos manuscritos, minutas, registos magnéticos, cópias dactilografadas, ... assunto, nomeadamente: Manuscritos, cartas, notas, actas, relatórios, memorandos, ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... o direito a produzir e comercializar em regime de ... -se para realizar, gratuitamente, o trabalho de empacotamento das plantas para a sua venda ... ão do contrato, do mesmo passo que as cartas de intenção, os protocolos de acordo e as uais minutas também não implicam, só por si, essa ... -
Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do...
... ão abusiva na correspondência e ao direito à inviolabilidade da correspondência, fixados ... rígidos dos computadores dos postos de trabalho dos Drs. L., N. e M., Advogados, e O., , P., Q. e ... ência, referindo-se ao conteúdo de cartas que já estavam abertas quando ocorreu a busca e ... com minutas de contratos; dossier da X2, contendo diversos ... -
Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... vindo sempre a aumentar e, com ele, o trabalho do Ministério, quer em extensão, nas múltiplas ... ço no Gabinete Militar e de Marinha têm direito aos subsídios fixados no mapa I anexo a este ... de fomento turístico, a preparação de cartas turísticas e outros elementos de propaganda, a ... os contratos de pessoal que obedeçam a minutas gerais aprovadas pelo Ministro; 3. Funcionar como ...
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Resolução n.º 149/2001, de 08 de Outubro de 2001
... de defesa e controlo urbano associadas ao direito de preferência (Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de ... das direcções constantes das minutas detriangulação; d) Os projectos de obras ou ... existente, é criado um grupo de trabalho composto por representantes da entidade ... ónicos com carácter, referenciados nas cartas: 2.1 - Demolições - as demolições deverão ...
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Acórdão nº 0732/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do...
... 8. Tendo a recorrida direito" de indemnização por se ter mantido na exploraç\xC3" ... cláusulas que estavam previstas nas minutas" que, logicamente, os precederam, referidas na mat\xC3" ... As posições expressas nas cartas da R. dirigidas à A., juntas aos autos sob os ... de Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11ª Ed., pp. 313-314, a propósito do contrato ... -
Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... da cota de soleira; sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais ou ... , de 18 de Junho); e) Outros: Tribunal do Trabalho e Tribunal de Instrução Criminal; Câmara ... nas direcções constantes das minutas de triangulação. Os projectos de obras ou ... , quando os limites constantes das cartas topográficas não coincidirem com uma parcela ...