minuta uma carta despedimento

1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como

I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso

• Diário da República

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

I- Na impugnação da matéria de facto, se a parte quiser que sejam reapreciados, pelo Tribunal da Relação, os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões da alegação de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa, não sendo suficiente a simples remessa para a alegação. II-...

I - Não constituiu justa causa de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento pela ré de retribuição correspondente a uma errada qualificação da categoria profissional da autora, quando tal discrepância não pode ser imputada a culpa da ré. II - Mesmo que as funções exercidas pela trabalhadora integrassem a categoria profissional por si reclamada, o princípio da boa fé impunha que antes de...

• Diário da República

Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...

1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. O conhecimento da caducidade do procedimento disciplinar obriga a que o juiz aprecie da eventual necessidade do...

I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...