minuta contratos obras
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... ção pela cessação dos respectivos contratos de trabalho por motivo de falta de pagamento ... de locação financeira; teve que fazer obras de ampliação do armazém e de adaptação da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Deliberação n.º 404/2017
... e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da ... e legal dos elementos da solução das obras; b) Praticar todos os atos de gestão ... adjudicação ou de não adjudicação, a minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Anúncio de procedimento n.º 6293/2020
... em FátimaTipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do procedimento: Sim Valor ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... º do Código dos Contratos Públicos, cuja minuta consta do anexo VI do referido Código;Quando o ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da ... e legal dos elementos da solução das obras; ... b) Praticar todos os atos de gestão ... cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
- Despacho n.º 1211/2022 de 21 de junho de 2022
- Despacho n.º 2147/2021 de 17 de setembro de 2021
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Deliberação n.º 451/2022
... digo dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da ... e legal dos elementos da solução das obras; ... b) Praticar todos os atos de gestão ... cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Deliberação n.º 602/2022
... e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração ... da ... e legal dos elementos da solução das obras; ... b) Praticar todos os atos de gestão ... cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da ... e legal dos elementos da solução das obras; ... b) Praticar todos os atos de gestão ... cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Deliberação n.º 56/2023
... e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da ... e legal dos elementos da solução das obras; ... b) Praticar todos os atos de gestão ... cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Deliberação n.º 57/2023
... e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da ... e legal dos elementos da solução das obras; ... b) Praticar todos os atos de gestão ... cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Despacho n.º 3551/2017
... junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... obras públicas e, quanto a estas, da aposição da ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... é que, com toda a segurança, a paragem das obras traz custos, desde logo pelo eventual io financeiro dos contratos de empreitada estão associados à execução dos ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no ... , por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... -
Edital n.º 442/2017
... n) Obras de reconstrução com preservação de fachadas - ... Artigo 21.º Contratos de urbanização 1 - Sem prejuízo do disposto na ... 2 - Para efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada ...
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Anúncio de procedimento n.º 6401/2018
... do CardalTipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do procedimento: Sim Valor ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... º do Código dos Contratos Públicos, cuja minuta conta do anexo VI do referido Código;2.2 O ...
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Anúncio de procedimento n.º 4793/2018
... do CardalTipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do procedimento: Sim Valor ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ... º do Código dos Contratos Públicos, cuja minuta conta do anexo VI do referido Código; 2.2 O ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... /Órgão/Pessoa de contacto: DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS Endereço: Rua Acácio Barradas, ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ...
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Deliberação n.º 259/2018
... 31 de janeiro de 2018, criou a Divisão de Obras e Serviços Urbanos, como de seguida se ... de Redondo deliberou por unanimidade e em minuta, na sua reunião de dia 31 de janeiro de 2018, ... e colaborar na formação de contratos públicos;d) Acompanhar e fiscalizar as obras ...
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Despacho n.º 7677/2019
... junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... obras públicas e, quanto a estas, da aposição da ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Aviso n.º 7875/2019
... ora especialmente releva, em sede de contratos-programa e comparticipações a conceder, também ... de atividades de caráter regular e obras; b) Logístico - através da cedência ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... MUNICIPAL DE SETÚBAL - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS Endereço: Rua Acácio Barradas, ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ...
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Acordo n.º 15/2019
... obras de requalificação da Escola Secundária ... ária Alexandre Herculano, no Porto, cuja minuta foi aprovada em reunião do executivo camarário, ... estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como do disposto na Resolução do ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... irão ser destacados da atual Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e ... Serviço de Atendimento b) Serviço de Contratos, Execuções Fiscais e Contraordenações c) ... ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...