minuta contrato trabalho termo
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... : geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... pelo prazo de 10 dias, contados do termo do prazo fixado para a apresentação das mesmas ... exigidas, nomeadamente, de acidentes de trabalho e das viaturas adstritas à prestação do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ... anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das ... ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... no portal http://www.saphety.com, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a ... ; - Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (PSST); - Plano de Prevenção e Gestão de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... : geral@jf-estrela.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias ... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há ... a prestação dos serviços terá início e termo no período de calendário escolar que vier a ser ...
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Despacho n.º 4768/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção- ... -Geral do Tribunal de Contas ... no âmbito da vigência do Regime de Contrato ... de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), ... ao termo de cada período mensal de aferição ... 7 — ... nos termos da minuta em anexo ao presente regulamento (Anexo I), no ...
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Regulamento n.º 347/2018
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... minuta do contrato, quando aplicável, ou termo ...
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Regulamento n.º 347/2018
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... minuta do contrato, quando aplicável, ou termo ...
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Regulamento n.º 980/2023
... e empresas, no equilíbrio entre o trabalho e a vida social dos seus ... munícipes, assim ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... o seu início no dia (dia/mês e ano) e termo no dia (dia/mês e ano) ... Cláusula 3.ª ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de ... a sua decisão ao concorrente até ao termo do prazo da obrigação de manutenção da ... Artigo 14.º Minuta do contrato 1.Será celebrado contrato escrito ... se encontram em vários locais de trabalho dispersos, em caso de assistência em viagem, o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Serviços para ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... portal https://www.saphetygov.pt/, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a ... , alimentação, seguros e contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ... à Ré por um contrato de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em ... minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ... -
Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de A. Rural celebrado verbalmente, numa época ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... a data da comunicação da denúncia e o termo" do prazo do arrendamento ou sua renovação, que \xC3" ... (…)). O trabalho consiste na determinação do valor do custo dos ... -
Aviso n.º 6672/2020
... a manutenção e criação de postos de trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na ... a proposta de decisão e respetiva minuta do contrato de investimento.3 - A deliberação, ... até ao prazo de cinco anos, a contar do termo do prazo mais longo que se aplicar por via do ...
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Edital n.º 619/2018
... , para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao ... , conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.I - Caracterização do Concurso1 - Local de ... tem de estar cumprida até à data do termo do prazo para apresentação da candidatura.5.3 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os ...
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Deliberação n.º 813/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... , quando aplicável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... ção das quantias legalmente devidas no termo dos contratos de trabalho; j) Comunicar às ...
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Deliberação n.º 740/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... ou de não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... ção das quantias legalmente devidas no termo dos contratos de trabalho; j) Comunicar às ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2" ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... Até ao termo da data do aviso prévio não foi paga à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-s e ... das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação ... ências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclar ece os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... -lecabalio-guifoes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... o dia da publicação do anúncio até ao termo fixado para a apresentação das propostas, ... Artigo 20.º Aceitação da minuta e celebração do contrato 1 - A minuta do ... à proteção e às condições de trabalho do seu pessoal, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3–(…)”; 23 ... – Da ... -
Acórdão nº 3369/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
1. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia retroactiva. 2. A apresentação, pela empregadora, de uma minuta de acordo de revogação do contrato de trabalho, traduz, apenas, uma proposta negocial, que o trabalhador pode ou não aceitar – como não aceitou, no...
... No Juízo do Trabalho de Santarém, AA demandou Centro Comercial ... salariais devidos pela cessação do contrato de trabalho, e € 610,65 por formação ... -lhe sido apresentada pela gerente BB uma minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho, ... converteu-se em contrato de trabalho sem termo ... 5. À data da contratação, o A ...