minuta contrato trabalho serviço doméstico
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Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
... do pai da autora, continuando a prestar trabalho às pessoas a quem fazia limpezas ... 29. A ... de 2011 acompanhavam as negociações do contrato que o pai da autora tinha em curso com ... O 3.º réu e a 4.ª ré apresentaram no serviço de finanças competente os impressos e os ... Notariado que permite que seja apresentada minuta" do acto pretendido ao notário. Naturalmente, ser\xC3" ... o vizinho, o amigo, o empregado doméstico que lembram ao doente a hora de tomar o remédio, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... (vi) De acordo com o Art. 13.º do contrato da sociedade compete à Assembleia Geral ... confirmando, com base em trabalho de auditoria a realizar de acordo com termos de ... a colocação do papel comercial doméstico da W ... , junto de clientes particulares. E foram ... cesso de colocação está enquadrado serviço de receção, transmissão e execução de ordens ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... representativas da frota ou LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. (LOTAÇOR), podendo ... com o afretamento, se for o caso; e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... a embarcação se destina; c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares ou ... ões aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... da frota ou LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. (LOTAÇOR) , podendo ... com o afretamento, se for o caso; e ) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... embarcação se des tina; c ) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares ou ... jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a ...
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Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.
... A Ré ainda faz esporadicamente horas de serviço doméstico ... 28) O A. enviou em 03 de Abril ... / ... /1958 não tem qualquer rendimento de trabalho ... 32) Não tem qualquer fonte de rendimento ... ª questão Nas conclusões 18ª a 35ª da minuta recursória o Apelante apoda a sentença ... liquidou de casa, comprovando nos autos contrato de arrendamento, reporta-se ao ano antes da ... -
Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... , infringisse aspectos da execução do contrato fixados imperativamente no respectivo caderno de ... descritivas do modo de execução do serviço e plantas e deve indicar no mínimo, os seguintes ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ... meios que permitam o acondicionamento doméstico dos resíduos, sem que tal se traduza em custos ... de forma a estabelecer um planeamento de trabalho in loco de uma forma constante ... Assim, a ... -
Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...
... ção era por si presidido, celebrou um contrato com a 2.ª ré, representada pelo 1.º réu, ... , como o preço da venda, NN elaborou a minuta de contrato, cuja cópia foi junta com a ... como um contrato de prestação de serviço, na modalidade de contrato de mediação ... trabalho"” (art. 232.º CCom.). O valor da remuneração \xC3" ... á não uma finalidade de uso privado, doméstico" ou familiar[36]. Apesar de o intuito da revenda n\xC3" ... -
Lei n.º 23-A/2022
... trabalhadores masculinos e femininos por trabalho" ... igual ou de valor igual; ... mm) [Anterior al\xC3" ... doméstico ... 6 — Sem prejuízo do disposto no artigo ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... vi) Acordos de nível de serviço; ... o) Cada sistema no qual as entidades ...
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Aviso n.º 7754/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... na globalidade, por unanimidade e em minuta ... 26 de Outubro de 2006. - O Presidente da ... pelas seguintes tabelas sempre que o contrato de fornecimento de água potável seja relativo a ... familiar, nomeadamente de sublocaçáo e trabalho doméstico ... Os direitos à integraçáo no ... , serviços de incêndios e pelo Serviço Municipal de Águas e Saneamento. A utilizaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... º 1 do artigo 199.º-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, de uma das entidades ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de importância sistémica em âmbito doméstico. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... º 1 do artigo 135.º-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos ...
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Acórdão nº 1948/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva.
... que deram causa à resolução do contrato de trabalho celebrado com a A e a pagarem-lhe, ... pelo 3º R para desempenhar funções de serviço doméstico na residência dos seus pais, o 1º e ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... dependente da celebração de qualquer contrato entre as partes nem muito: menos da sua redução ... a concessionária e os utilizadores do serviço multimunicipal de tratamento de resíduos ... , e rejeitada, que constitui o efluente doméstico: por acordo; K) Nos Pontos de Entrega estão ... de Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11ª Ed., pp. 313-314, a propósito do contrato ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... -
Regulamento n.º 326/2008, de 23 de Junho de 2008
... , a ensaios que assegurem a perfeio do trabalho executado; ... c) Garantir a continuidade do ... obrigatria, devendo ser celebrado contrato de recolha de guas residuais no prazo de 30 ... descritos no presente artigo; Segundo minuta apresentada no Anexo II do presente Regula- ...
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Regulamento n.º 431/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Serviço de Distribuiçáo de Água, tendo em conta o ... -se a fornecer água para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro aos ... dos dispositivos de utilizaçáo, conforme minuta em uso no município (Anexo I); ... g) Planta de ... é obrigatória, devendo ser celebrado contrato de fornecimento de água no prazo de 30 dias ... , quando necessários, devem permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e, ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... o equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado ... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... e rejeiçáo final dos efluentes doméstico e industrial nas condiçóes previstas por este ... çáo dos contadores deveráo permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... Por exemplo, a encomenda de um serviço num restaurante supõe a capacidade para o ... activo do País, como é o do serviço doméstico ... Acórdãos (dois) do Tribunal da Relação ...
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Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008
... A prestaçáo de serviço de abastecimento de água é uma das ... á água potável, para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro, a ... necessários à compreensáo do contrato do fornecimento ou de recolha que com ele ... c) Tarifário; ... d) Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ... áo fixadas pela EG, de modo a permitir o trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo, e bem ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... funcionamento seja de interesse para o serviço de distribuiçáo de água; ... 3 - «Ramal de ... ) fornece água potável para consumo doméstico, industrial, comercial, público ou outro aos ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... çáo dos contadores deveráo permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... pelo opera- dor e verificados pelo serviço competente em matéria de ambiente na ilha onde ... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ... c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso re- gulamentares ou ... doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... RO Receita orçamental ... SAAF Serviço com autonomia administrativa e financeira ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... de contribuintes (excepto serviço doméstico) seria de cerca de 56,5%. Verifica-se que 43,6% ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... , torna-se público o Regulamento do Serviço de Distribuiçáo de Água do Concelho de Santa ... na globalidade, por unanimidade e em minuta ... 26 de Outubro de 2006. - O Presidente da ... a fornecer água potável para consumo doméstico, comercial, industrial e público a todos os ... do interessado, sendo objecto de contrato com os Serviços Municipais de Água e Saneamento ... , quando necessários, devem permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e, ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 116.º Obrigações de serviço ... Artigo 117.º Relação com os utilizadores ... importadas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... l) Contrato de urbanizaçáo, caso o requerente pretenda ... trabalho, nos termos previstos na Lei n. 100/97, de 13 de ... g) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... bilhete de identidade, data e respectivo serviço emissor; Descriçáo do prédio objecto de ... C1 Com esgoto doméstico. C2 Sem esgoto doméstico ... Taxa devida nos ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... l) Contrato de urbanizaçáo, caso o requerente pretenda ... trabalho, nos termos previstos na Lei n. 100/97, de 13 de ... f) Plano de segurança e saúde; ... g) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... bilhete de identidade, data e respectivo serviço emissor; ... Descriçáo do prédio objecto de ... C1 Com esgoto doméstico. C2 Sem esgoto doméstico ... Taxa devida nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... importadas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, ... de exposição ao amianto durante o trabalho, excepto no que respeita ao destino final dos ... fixa os objectivos e as obrigações de serviço público e fiscaliza o cumprimento das mesmas, ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...