minuta contrato de agência
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
...contrato por falta de identificação do angariador ... vos informar que rescindo com a vossa agência o Contrato de Mediação Imobiliária n.º ../16, ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... estabelecimento, organização, grupo ou agência de cuja atividade resultem águas residuais ...
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Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...
... no território Português; - mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, ... mediante o qual a autora detinha a agência exclusiva e representação da casa BB e produtos ...enviou à R., por email de 25.09.2007, a minuta da carta que seria por si enviada aos clientes ... -
Acórdão nº 1295/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja
... negociou com a Ré a celebração de um contrato de aquisição e edificação de um armazém ... um contrato entre a Autora e o IAPMEI –Agência para a Competitividade e Inovação I.P ... 6/6/2016, correspondeu enviando ainda uma minuta da garantia bancária que a Ré teria que ... -
Acórdão nº 4701/10.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
1 - A mera aquisição em agência de viagens dos bilhetes de avião não configura uma viagem turística. 2 - Por isso, à agência não está legalmente cometido o dever de informar o cliente sobre a necessidade de obtenção de vistos para o destino. 3. - Não tendo os autores demonstrado que solicitaram à agência de viagens a prestação de tal serviço, não existe responsabilidade contratual da ré pela...
... de destino das viagens que adquiriram na agência desta em Leiria e onde o primeiro autor se ..., quando, nos termos das condições de contrato e outros avisos importantes patentes na IATA, ...-alegações, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «(…) Mantêm-se ... -
Aviso n.º 19042/2022
...modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ...em minuta. N.º 192 4 de outubro de 2022 Pág. 128. ... Caldeira, Investigador Principal da Agência" Regional para o Desen-. volvimento da Investigaç\xC3"...
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Aviso n.º 7832/2016
... de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...ção de adjudicação; Elaboração da minuta de contrato; Solicitação dos documentos de ...ção são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.; ...
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Regulamento n.º 570/2019
...e) Apresentar anualmente à APA - Agência Portuguesa do Ambiente, IP, um relatório ... Fundo são estabelecidos através de contrato ou de protocolo. 2 - A atribuição de apoios ... artigo, é enviada ao Beneficiário a minuta do contrato de financiamento, contendo os termos ...
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Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... que permita a efetiva celebração do contrato" público de adjudicação da aquisição de servi\xC3"... jurídico que regula dos contratos de agência (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de ... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ... -
Decreto-Lei n.º 5/2019
... As Entidades Utilizadoras devem submeter a minuta de Acordo de Regularização de Dívida a ... (os «Serviços») ao abrigo de um contrato de fornecimento e/ou recolha (2) celebrado entre ... como divulgada pela Reuters, ou outra agência que para o efeito a substitua, por volta das 11 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...Agência para a Energia (ADENE), em articulação com as ...
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Aviso n.º 1077/2017
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP), a TRH (Taxa de ...
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Aviso n.º 10412/2016
... Instituto Nacional de Estatística); e) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ...3 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... um operador devidamente licenciado pela Agência Portuguesa do Ambiente - Comissão de ...
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Aviso n.º 8637/2022
...(a) Doutorado(a), através de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na ...Pretende -se, portanto, mapear a agência histórica do fogo em Portugal, nos seus ..., Declaração de Honra de acordo com minuta própria (disponível em ...
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Edital n.º 175/2018
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... a articulação do Município com a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 1078/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... a articulação do Município com a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... a articulação do Município com a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ...Agência Portuguesa do Ambiente a licença para a descarga ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... informação e apoio 1 — A ADENE — Agência para a Energia (ADENE), em articulação com as ...
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Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... comunica à autoridade ambiental, Agência Portuguesa do Ambiente, as áreas servidas pela ..., cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Despacho n.º 1172/2021
... Usados, Lda., apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) e à ... de efeitos do presente despacho, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com os ... condições especiais previstas no contrato". 7 - A Titular compromete-se a desenvolver as aç\xC3"...
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Despacho n.º 491/2022
...recer prévio favorável da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. ...i) A aprovação da minuta do contrato;. ii) A tramitação do processo ...
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Despacho n.º 491/2022
... obtido o pa- recer prévio favorável da Agência para a Modernização Administrativa, I. P . ..., designadamente: i ) A aprovação da minuta do contrato; ii ) A tramitação do processo ...
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Edital n.º 1108/2020
... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... declaração de perito qualificado pela Agência para a Energia, que ateste o cumprimento dos ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Despacho n.º 5848/2018
... que a VALORPNEU apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) um pedido de ...contrato a que se refere o número anterior deve ter um ...P. e à DGAE cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ...