minuta contrato de agência
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Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... que permita a efetiva celebração do contrato" público de adjudicação da aquisição de servi\xC3" ... jurídico que regula dos contratos de agência (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de ... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ... -
Acórdão nº 4701/10.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
1 - A mera aquisição em agência de viagens dos bilhetes de avião não configura uma viagem turística. 2 - Por isso, à agência não está legalmente cometido o dever de informar o cliente sobre a necessidade de obtenção de vistos para o destino. 3. - Não tendo os autores demonstrado que solicitaram à agência de viagens a prestação de tal serviço, não existe responsabilidade contratual da ré pela...
... de destino das viagens que adquiriram na agência desta em Leiria e onde o primeiro autor se ... , quando, nos termos das condições de contrato e outros avisos importantes patentes na IATA, ... -alegações, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «(…) Mantêm-se ... -
Decreto-Lei n.º 5/2019
... As Entidades Utilizadoras devem submeter a minuta de Acordo de Regularização de Dívida a ... (os «Serviços») ao abrigo de um contrato de fornecimento e/ou recolha (2) celebrado entre ... como divulgada pela Reuters, ou outra agência que para o efeito a substitua, por volta das 11 ...
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Aviso n.º 1077/2017
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP), a TRH (Taxa de ...
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Aviso n.º 10412/2016
... Instituto Nacional de Estatística); e) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... um operador devidamente licenciado pela Agência Portuguesa do Ambiente - Comissão de ...
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Aviso n.º 8637/2022
... contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na ... Pretende-se, portanto, mapear a agência histórica do fogo em ... Portugal, nos seus ... minuta própria (disponível em ...
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Edital n.º 175/2018
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... a articulação do Município com a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 1078/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... a articulação do Município com a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... a articulação do Município com a Agência Nacional de Compras Públicas E. P. E., em ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ... Agência Portuguesa do Ambiente a licença para a descarga ...
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Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... comunica à autoridade ambiental, Agência Portuguesa do Ambiente, as áreas servidas pela ... , cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Despacho n.º 1172/2021
... Usados, Lda., apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) e à ... de efeitos do presente despacho, cópia da minuta dos contratos-tipo a celebrar com os ... condições especiais previstas no contrato". 7 - A Titular compromete-se a desenvolver as aç\xC3" ...
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Despacho n.º 491/2022
... obtido o pa- recer prévio favorável da Agência para a Modernização Administrativa, I. P ... , designadamente: i ) A aprovação da minuta do contrato; ii ) A tramitação do processo ...
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Despacho n.º 491/2022
... recer prévio favorável da Agência para a Modernização Administrativa, I. P ... i) A aprovação da minuta do contrato; ... ii) A tramitação do processo ...
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Edital n.º 1108/2020
... - Para efeitos do disposto no n.º 2, o contrato de arrendamento deve estar devidamente registado ... declaração de perito qualificado pela Agência para a Energia, que ateste o cumprimento dos ... 36.º, sendo a aprovação da respetiva minuta da competência da Câmara Municipal. 2 - Na data ...
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Despacho n.º 5848/2018
... que a VALORPNEU apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) um pedido de ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... P. e à DGAE cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ...
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Despacho n.º 6685/2018
... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... a criação e respetiva gestão da Agência Local de Desenvolvimento e Investimento do ...
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Despacho n.º 12097/2023
... Cidadania e a Igualdade de Género; ii ) Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P .; ... do júri, adjudicação e aprovação da minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos ...
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Despacho n.º 7663/2022
... v) Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo ... minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série I de 2015-07-22
... , de 2011 (AQ-ENE -2011), celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., atual ... praticar o ato de adjudicação, aprovar a minuta e para a outorga do contrato ... 6 - Determinar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2013, de 18 de Junho de 2013
... refeiçóes confecionadas celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., atual ... ato de adjudicaçáo, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução; ... P., a ESPAP, I. P., e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, ...
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Regulamento n.º 17/2022
... proteção de agentes climatéricos; b ) Agência de publicidade: entidade que tenha por objetivo o ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 73.º ...
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Regulamento n.º 17/2022
... b) Agência de publicidade: entidade que tenha por objetivo o ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no ... Anexo II, sendo obrigatória a ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil ... Artigo ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... á a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2" ... Autor veio, em choque, falar consigo à agência. Afirmou que tentou tranquilizá-lo, dizendo-lhe ...