Despacho n.º 491/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 105
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Sumário: Autoriza a contratação de serviços, tendo em vista o reforço das infraestruturas tecnoló-
gicas, e delega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos
da Justiça, I. P., as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de
contratar.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), tem por missão
a gestão dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, a gestão do património afeto à área da
justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de conceção, a execução
e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com os demais serviços e
organismos do Ministério.
É sua atribuição assegurar a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção
dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça, bem como gerir a rede de co-
municações da justiça, garantindo a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação
de métodos e processos.
Considerando a necessidade de prosseguir a transformação digital na área da justiça, pretende
o IGFEJ, I. P., proceder ao reforço das infraestruturas tecnológicas, reforçando a sua capacitação e
resiliência, mediante a implementação de um conjunto de investimentos conforme concebido pelo
Plano de Recuperação e Resiliência Português (PRR), em particular na vertente de «reforço das
infraestruturas e equipamentos tecnológicos».
Neste âmbito, o IGFEJ, I. P., tenciona proceder à aquisição de serviços de apoio à gestão de
infraestruturas e equipamentos tecnológicos, por forma a capacitar e especializar tecnicamente o
IGFEJ, I. P., assim garantindo a implementação de projetos de uma forma sustentável e resiliente e
cumprindo os critérios de segurança e qualidade exigidos, e reforçar as infraestruturas tecnológicas
centrais, em linha com a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, a Estratégia Cloud
para a AP e Estratégia para a Transformação Digital da AP.
Assim, com base na portaria relativa à repartição de encargos plurianuais assinada em 28 de
dezembro de 2021 e nos fundamentos expostos na solicitação do conselho diretivo do IGFEJ I. P.,
n.º S -IGFEJ/2021/10704, de 29 de dezembro de 2021, com vista à aquisição de «serviços de
gestão da infraestrutura de suporte às plataformas digitais dos tribunais», e uma vez obtido o pa-
recer prévio favorável da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), para o pedido
202112153415, de 17 de dezembro de 2021:
a) Autorizo a contratação dos serviços por via de um procedimento por concurso público, nos
termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos;
b) Autorizo a realização da despesa no valor total de € 6 362 496,00 (seis milhões, trezentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor,
que obedece à seguinte repartição por ano económico:
Ano de 2021 — € 40 785,23 (quarenta mil, setecentos e oitenta e cinco euros e vinte e três
cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal;
Ano de 2022 — € 2 120 832,00 (dois milhões, cento e vinte mil e oitocentos e trinta e dois
euros), ao qual acresce IVA à taxa legal;
Ano de 2023 — € 2 120 832,00 (dois milhões, cento e vinte mil e oitocentos e trinta e dois
euros), ao qual acresce IVA à taxa legal;
Ano de 2024 — € 2 080 046,77 (dois milhões, oitenta mil e quarenta e seis euros e setenta e
sete cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal;
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