minuta contra alegações

3714 resultados para minuta contra alegações

  • Acórdão nº 35/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa autorizar a peritagem de viatura acidentada por parte da seguradora que anteriormente o informou que a peritagem efectuada estava concluída, dando-lhe, inclusive, permissão de proceder à reparação do veículo. A seguradora não pode exigir que o segurado continue dependente dos avanços e recuos em relação a uma tomada de posição que, para...

    ... , sob a forma de processo ordinário, contra C…, S. A., pedindo que: A) Se declare que entre ... apelação da sentença, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª) Objecto do ... referido e/ou transcrito no texto desta minuta de alegações resulta com mediana clareza que o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua …, Guimarães, ... de apelação, apresentando as alegações de recurso de fls. 1265 a 1306, em que formulam ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do ... 1493 SITAF) aderir às contra-alegações da REN – Rede Elétrica Nacional, S.A ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ...
  • Acórdão nº 148836/12.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1. Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não tendo sido efectuado o registo da prova oral produzida, e assentando a convicção do julgador, para além dos documentos juntos aos autos, também na prova testemunhal, não é permitido à Relação sindicar tal decisão, porquanto os autos não contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão impugnada. 2. A modificação

    ... ções pecuniárias emergentes de contrato contra a sociedade Clínica (…), Ld.ª, pedindo a ... Foram apresentadas contra-alegações, que a recorrida finalizou pugnando pela ... teriam que ser levadas às conclusões da minuta; e, efectivamente, bem vistas as coisas, a norma ...
  • Acórdão nº 018765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997

    I - A interpretação da minuta de recurso é matéria de direito, não subtraída aos poderes de cognição do tribunal de revista. II - Saber se essa peça contém conclusões, tal como saber o que são conclusões, é matéria de direito. III - As alegações de recurso de decisão proferida pelo chefe da repartição de finanças em execução fiscal devem conter conclusões. IV - A falta de alegações implica a...

  • Acórdão nº 4757/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de Agosto, e pelo artigo1º/3 DL 218/2005, de 14 de Dezembro, no sentido de que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves ( GPIAA) não pode ser utilizado para o apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades dos seus intervenientes, não impede que o...

    ... freguesia de Palmeira, em Braga, intentou contra J.., residente no Lugar.., em Viana do Castelo, a ... ão, dela apelou o réu, terminando as alegações" com as seguintes conclusões que se transcrevem: \xE2" ... , estão já contidas no texto desta minuta de alegações, a saber: i. J..; ii. P..; iii ...
  • Acórdão nº 512/14.9TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A hipoteca extingue-se por prescrição a favor do terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação (art. 730.º, al. b), do CC), verificando-se, no caso, a prescrição, considerando que a autora é terceiro adquirente das frações do imóvel edificado em prédio edificado sobre terreno hipotecado à construtora,...

    ... -2014 ação declarativa com processo comum contra Banco BB, SA deduzindo os seguintes pedidos: - ... recurso de revista, o réu concluiu a minuta nos termos que se transcrevem ...   1) Não ... ão, pelos fundamentos invocados nas alegações, ao Venerando Tribunal da Relação de Évora, ao ...
  • Acórdão nº 08A1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008

    I - Provando-se que a Câmara Municipal construiu um viaduto, ruas de acesso ao mesmo e uma passagem pedonal, ocupando, com parte de tais construções, uma área de um terreno pertencente à Autora, sem qualquer autorização desta e sem prévia expropriação por utilidade pública, é de concluir que tal parcela de terreno reivindicada passou a integrar o domínio público, a estar fora do comércio jurídico,

    ... acção com processo ordinário, intentada contra a Câmara Municipal de Oeiras (depreende-se que ... órgão executivo daquele) apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª - O ... ões suscitadas em sede de conclusões da minuta de alegações, e não mais do que estas, ...
  • Acórdão nº 35/19.0T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I - A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra os Réus V…, L…, e P…, pedindo a ... ção, apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões: «1. O ... A Interveniente apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência da apelação, e no ...
  • Acórdão nº 4555/17.2T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

    ... A Recorrente propôs a presente acção contra os Recorridos pedindo que se (I) condenem estes a ... ão, tendo em conta o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ...
  • Acórdão nº 0631913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- "O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe...

    ... , no Tribunal da Comarca de Matosinhos, contra C……., advogado, acção declarativa de ... ão, não ofereceu as respectivas alegações, pelo que foi o recurso, que tinha todas as ... chegou a ver no escritório dele uma minuta das alegações do recurso jurisdicional, que se ...
  • Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
    ... nos autos, termos em que finalizou a minuta" alegatória através das seguintes conclusões: (\xE2" ... a Requerente/recorrida Joaquina as suas contra-alegações, a fls. 831-839, relativamente ao que ...
  • Acórdão nº 0778/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção administrativa comum por si intentada contra “GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA ... contratual, tendo-se limitado a aprovar a minuta de resposta à defesa da ora Recorrente, ... , PORTANTO, AS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O DOUTO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 427/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
    ... contra a companhia de seguros D ... A ré foi, ... ública Portuguesa, conforme se alegou na minuta de alegações de revista da ré recorrente (cfr ...
  • Acórdão nº 02924/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
    ... ção administrativa especial, instaurada contra o CENTRO de ESTUDOS JUDICIÁRIOS - CEJ, onde ... formulou, no final das suas alegações, as seguintes conclusões: "(i) O recorrente ... ) o art.º 268.º/3, esparsamente citado na minuta" ... * Notificadas as alegações apresentadas ...
  • Acórdão nº 045762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - O arguido que foi solto, depois de proferida a sentença condenatória, mediante caução e graças à interposição de recurso, não pode considerar-se "preso", para efeitos do n. 2 do artigo 183 do Código das Custas Judiciais. II - Para ficar dispensado do pagamento da taxa de interposição, deve requerer a assistência judiciária, antes de findar o prazo do dito pagamento. Se a pedir depois, a sua...

    ... Na minuta de alegações do recurso da relação para este ... Em contra-alegações o ilustre Procurador da República ...
  • Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
    ... ção com processo comum e forma sumária contra, O, Lda., pedindo em síntese a resolução do ... Culminou a minuta das alegações com as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 599/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
    ... minuta [das alegações de recurso] podem resumir-se ... Constitucional, o Ministério Público contra-alegou, concluindo: ... «1 - A norma ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com sede na Rua …, ... ção, apresentando as respectivas alegações de recurso ... A Autora BB e filhos ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ...
  • Acórdão nº 07673/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

    I - O nº 2 do art. 653º, do CPC, aplicável ao caso dos autos, com as devidas adaptações, por força do art. 1º do CPTA, estabelece o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto e impondo que o julgador especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas; II - Nos...

    ... , nomeadamente a adjuduicação à contra-interessada “…………….., SA” ... Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: A.- A ... de notificação da adjudicatária da minuta do contrato, nomeadamente quanto ao início do ...
  • Acórdão nº 08B1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...

    ... de 2000, AA e mulher, BB, propuseram contra CC, DD, EE e FF e marido, GG, uma acção de ... minuta e contra-alegações do agravo de 2ª instância, ...
  • Acórdão nº 0778/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ção administrativa comum por si intentada contra “GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA ... contratual, tendo-se limitado a aprovar a minuta de resposta à defesa da ora Recorrente, ... , PORTANTO, AS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O DOUTO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 0778/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ção administrativa comum por si intentada contra “GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA ... contratual, tendo-se limitado a aprovar a minuta de resposta à defesa da ora Recorrente, ... , PORTANTO, AS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O DOUTO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 0778/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ção administrativa comum por si intentada contra “GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA ... contratual, tendo-se limitado a aprovar a minuta de resposta à defesa da ora Recorrente, ... , PORTANTO, AS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O DOUTO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 0778/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ção administrativa comum por si intentada contra “GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA ... contratual, tendo-se limitado a aprovar a minuta de resposta à defesa da ora Recorrente, ... , PORTANTO, AS CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, SENDO CERTO QUE O DOUTO ACÓRDÃO ...

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