Acórdão nº 0041455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOCIAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE56 ART46 N1. DL 123/90 DE 1990/05/14 ART1. DL 114/94 DE 1994/03/03 ART1 ART2 ART8.

Sum·rio: A infracÁ„o de conduÁ„o sem tÌtulo, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi...

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