Acórdão nº 0041455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOCIAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE56 ART46 N1. DL 123/90 DE 1990/05/14 ART1. DL 114/94 DE 1994/03/03 ART1 ART2 ART8.

Sum·rio: A infracÁ„o de conduÁ„o sem tÌtulo, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi...

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