Acórdão nº 9840092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)

Data15 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM S/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART48 ART50 N1 ART69 N1 A. CE94 ART145.

Sumário: I - Não está consagrada legalmente a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. II - O artigo 145 do Código da Estrada é inaplicável à matéria criminal, estando apenas...

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