Acórdão nº 9840092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM S/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART48 ART50 N1 ART69 N1 A. CE94 ART145.

Sumário: I - Não está consagrada legalmente a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. II - O artigo 145 do Código da Estrada é inaplicável à matéria criminal, estando apenas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT