Acórdão nº 0037272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)

Data26 Setembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1690 N1 ART1692 A ART1696 N1. CCOM888 ART10. CPC67 ART19 ART55 N1 ART825 N1 N2 ART1037 ART1038. CPC39 ART19 ART824 ART1041.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RP DE 1986/10/28 IN CJ ANOXI T4 PAG240. AC RP DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG656. AC RC DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG27. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ ANOXV T2 PAG61. AC RL DE 1988/10/13 IN CJ ANOXIII T4 PAG124. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG118. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244.

Sumário: I - A execução por dívida (da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges) constante do título de crédito só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação fundamental ou subjacente ao título...

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