Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução23 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART105 PAR1 ART161. CSC86 ART159 N1 ART175 ART182 N1. CCIV66 ART178 N1 ART1733 C N1. CPC67 ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N190 PAG344. AC STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG300. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG424.

Sum·rio : I - A qualidade de sÛcio de uma sociedade em nome colectivo n„o È comunic·vel ao seu cÙnjuge, ainda que casados sob o regime de comunh„o global de bens. II - Falecido o cÙnjuge sÛcio, e n„o sendo ele mesmo um sÛcio da sociedade, n„o podia transmitir "mortis...

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