massa falida

I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...

I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como...

I - Quando um dos cônjuges pretende a separação da massa falida de algum dos seus bens próprios, terá de indicar quais os que pretende ver restituídos, por ser casada em comunhão de adquiridos, e de alegar que as dívidas do falido não foram contraídas em proveito comum do casal. II - Por outro lado, quando requer a separação de bens, terá de indicar os bens comuns adquiridos para o casal na constâ

Ao n. 3 do art. 1245 CPC deve dar-se uma interpretação lata, de forma a abranger as reclamações a que se referem as als. a), b), e c) do n. 1 do art. 1237 do mesmo código, de restituição e separação de bens. Estando pendente acção sobre restituição ou separação de bens apreendidos para a massa falida, tais bens não podem ser vendidos, sob pena de nulidade, enquanto não transitar sentença de...

I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...

Ao n. 3 do art. 1245 CPC deve dar-se uma interpretação lata, de forma a abranger as reclamações a que se referem as als. a), b), e c) do n. 1 do art. 1237 do mesmo código, de restituição e separação de bens. Estando pendente acção sobre restituição ou separação de bens apreendidos para a massa falida, tais bens não podem ser vendidos, sob pena de nulidade, enquanto não transitar sentença de...

I - No regime do Código de Processo Civil, apesar de ser o síndico quem preside aos actos de alienação dos bens da massa falida, compete ao juiz da falência proferir decisão sobre quaisquer reclamações contra irregularidades cometidas nessa fase de liquidação do activo, mesmo que tais reclamações sejam formuladas contra actos ou despachos do síndico e por pessoas diversas das indicadas no artigo 1

I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como...

I - Face ao disposto no art. 1037, n. 1 do CPC, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para se reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida como ilegal. II - O pedido de restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa falida deve ser feito através do processo previsto nos arts. 1218 e seguintes do citado Código, ex vi do art. 1237. III - O

I - Face ao disposto no art. 1037, n. 1 do CPC, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para se reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida como ilegal. II - O pedido de restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa falida deve ser feito através do processo previsto nos arts. 1218 e seguintes do citado Código, ex vi do art. 1237. III - O

Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas em IRC. A omissão do cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto.

a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...

I- O reconhecimento do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar para a indemnização fixada é o do terreno à data da incorporação, atualizado de acordo com os índices de preços ao Consumidor (INE) até à data do pagamento. III- Não viola o princípio...

I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A inibição do administrador de dispor dos...

I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A inibição do administrador de dispor dos...

I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - O administrador da massa falida desempenha, na falencia, não apenas poderes de administração da massa, (artigo 1211 do Codigo de Processo Civil) mas tambem os deveres prescritos no artigo 1212 do mesmo diploma, competindo-lhe defender, alem dos interesses do falido, os dos seus credores. II - Ao recorrer da sentença de verificação e graduação de creditos em processo de falencia - artigo 1236...

Sendo resolúveis em benefício da massa falida as fianças de dívidas, " ut " artigo 1200 nº 1 do Código de Processo Civil, que assim não são reclamáveis nem graduáveis, e sendo tal preceito aplicável ao processo de insolvência, " ex vi " do artigo 1315 do mesmo Código, deve entender-se que igual regime é aplicável ao aval de dívidas e que por isso a pendência contra o mesmo avalista de execuções...

I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

I - A massa falida, em princípio, abrange apenas os bens do falido, com exclusão dos bens de terceiros. II - Não pode haver confusão entre os direitos de crédito envolvidos na falência, e os direitos a determinados bens de terceiros que estejam na posse ou na detenção do falido, bens estes que devem ser "reivindicados" por apenso, por meio de reclamação para restituição, no prazo estabelecido...

Tanto no despacho inicial como em momento posterior, o erro na forma de processo só exclui o aproveitamento da petição inicial quando esta, nos seus aspectos formais e substânciais, for de todo desajustada ao tipo processual que deva ser seguido (artigo 199 e 474, n. 3 do Código de Processo Civil). Isso não ocorre pelo simples facto de, na pretensão de restituição de bens apreendidos pela massa...