Acórdão nº 087627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução17 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 ART1181 N1 A ART1205.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG101.

Sumário : I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por já não ter suporte jurídico tal situação. II - E não interessa que da sentença que não...

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