Acórdão nº 9620900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1261 ART1262 ART1263 ART1264 ART1265 ART1252 ART1244 NA REDACÇÃO DO DL 44129 DE 1961/12/28. CEPEREF93 ART9 ART187 N3 ART208 ART34 ART133.

Sumário: I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa constitutiva e que condena o devedor a pagar as quantias que resultam do julgamento das contas. II - Por isso, o crédito em causa não pode ser pedido nem entrar em regra de custas, sem prévio julgamento da prestação de...

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