massa falida

Se antes de declarada a falência, a sociedade que veio a ser declarada falida transferiu um seu crédito documentário para determinado banco, crédito este proveniente de um mútuo que este efectuou à sociedade através de remessas documentárias de exportação, o banco, ao reembolsar-se directamente do produto do desconto e respectivos juros, procedeu licitamente e sem necessidade de reclamar o seu...

Se antes de declarada a falência, a sociedade que veio a ser declarada falida transferiu um seu crédito documentário para determinado banco, crédito este proveniente de um mútuo que este efectuou à sociedade através de remessas documentárias de exportação, o banco, ao reembolsar-se directamente do produto do desconto e respectivos juros, procedeu licitamente e sem necessidade de reclamar o seu...

E inepta a petição inicial formulada nos termos do n. 1, alinea b do artigo 1237 do Codigo de Processo Civil em processo de falencia tendente a separação de bens do marido da requerente, se não se indicarem de entre os bens apreendidos para a massa falida quais os bens proprios e quais os comuns, nem se aleguem factos destinados a afastar a presunção legal de proveito comum das dividas...

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

I - O processo de execução considera-se pendente até que seja julgado extinto, por sentença. II - Se, nessa pendência, for declarada a falência do executado, o processo deve ser remetido, para apensação, ao tribunal da falência, mesmo que tenham sido vendidos os bens penhorados e se encontre depositado o produto da venda, o qual não pode ser levantado pelo exequente e terá de ser integrado no...

I - Para se obter a sentença referida no art. 830 do CC, torna-se necessário: a)- não ser a natureza da obrigação, assumida pela promessa icompatível com a substituição da declaração negocial; b)- não existir convenção contrária; c)- haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos demandados; II - No caso de ter havido declaração de falência de um dos promitentes, a interpelação tem de ser

I - É ao administrador da falência, ouvido o síndico, que compete decidir se o cumprimento de um contrato bilateral com a correspectiva contraprestação é ou não benéfico para a massa falida. II - No âmbito do processo de verificação do passivo não é possível a prolação de sentença que consubstancia a execução específica de um contrato promessa. III - Não pode haver mora nem incumprimento...

I - A presunção de ma fe estabelecida na alinea d) do artigo 1202 do Codigo de Processo Civil e aplicavel a reclamação para restituição de bens prevista na alinea c) do artigo 1237 do mesmo diploma. II - A impugnação de compra e venda realizada dentro dos noventa dias anteriores a data da declaração da falencia não conduz a nulidade daquele negocio juridico mas unicamente a sua ineficacia em relaç

I - É ao administrador da falência, ouvido o síndico, que compete decidir se o cumprimento de um contrato bilateral com a correspectiva contraprestação é ou não benéfico para a massa falida. II - No âmbito do processo de verificação do passivo não é possível a prolação de sentença que consubstancia a execução específica de um contrato promessa. III - Não pode haver mora nem incumprimento...

–O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...

I—A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidaçã

I - Com a declaração de falência não se visa apenas a liquidação do património com o fim de pagar a todos os credores. II - A sentença que declara a falência tem outros efeitos e consequências legais, como a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens presentes ou futuros, os quais passam a integrar a massa falida, a presunção de má fé de certos actos praticados e de...

I - Com a declaração de falência não se visa apenas a liquidação do património com o fim de pagar a todos os credores. II - A sentença que declara a falência tem outros efeitos e consequências legais, como a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens presentes ou futuros, os quais passam a integrar a massa falida, a presunção de má fé de certos actos praticados e de...

I - As custas do procedimento cautelar ficam a cargo do requerente, em princípio, mas será o requerido a pagá-las se, pela sua conduta, haja dado causa a que a providência tenha sido requerida. II - No caso de instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, também o réu será o responsável pelas custas, e não o autor como é regra, se foi ele quem deu causa ao...

I - Invocando a Autora um contrato de subempreitada de obra pública que celebrou com a empreiteira e que esta não cumpriu integralmente, e tendo o agravante assegurado, através de garantias bancárias, ao empreiteiro, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que este assumiu com a celebração do contrato de empreitada, garantias essas dadas a favor do dono da obra e em favor de terceiros e...

I - A pendência de acção de despejo por falta de pagamento de rendas pela sociedade falida não obsta a que o direito da falida ao trespasse e arrendamento do imóvel seja apreendido para a massa falida. II - Tal acção de despejo não pode prosseguir, tendo o respectivo processo que ser apensado ao processo de falência da arrendatária. III - Resta ao senhorio fazer valer o seu direito às rendas,...

I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. II - O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo Civil, consagra o principio da universalidade do procedimento contra o falido, quando se debatam interesses relativos a massa falida, principio que se traduz em não se poder conhecer da...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. II - O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo Civil, consagra o principio da universalidade do procedimento contra o falido, quando se debatam interesses relativos a massa falida, principio que se traduz em não se poder conhecer da...