Acórdão nº 087627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)

Data17 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART870 ART1181 N1 A ART1205.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG101.

Sum·rio : I - Decretada a falÍncia sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentenÁa, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por j· n„o ter suporte jurÌdico tal situaÁ„o. II - E n„o interessa que da sentenÁa que n„o...

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