Acórdão nº 9620900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1261 ART1262 ART1263 ART1264 ART1265 ART1252 ART1244 NA REDACÇÃO DO DL 44129 DE 1961/12/28. CEPEREF93 ART9 ART187 N3 ART208 ART34 ART133.

Sumário: I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa constitutiva e que condena o devedor a pagar as quantias que resultam do julgamento das contas. II - Por isso, o crédito em causa não pode ser pedido nem entrar em regra de custas, sem prévio julgamento da prestação de...

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