massa falida

1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...

I - O artigo 1241 do Código de Processo Civil, ao prescrever no seu nº 4 que as acções que prevê devem ser propostas contra o administrador da falida e respectivos credores, afirma-se pela positiva, com o sentido de que do lado passivo da relação jurídica processual se hão-de encontrar, sob pena de ilegitimidade, aqueles sujeitos processuais, sendo, porém, de afastar a sua relevância negativa, no

I - Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. II - A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). III - A obrigação do avalista...

- A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade da decisão a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., afectando somente o valor intrínseco de tal decisão e sujeitando-a, consequentemente, ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso. - O administrador de insolvência tem legitimidade, enquanto representante do interessado insolvente, para...

I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

I. — A função do enriquecimento sem causa consiste em remover aquilo que está a mais no património do enriquecido. II. — O conceito de enriquecimento relevante para efeitos de enriquecimento sem causa é, de acordo com a opinião dominante na doutrina e na jurisprudência, o conceito de enriquecimento patrimonial, ou seja, “o saldo ou a  diferença para mais no património do...

- A reivindicação de parte de um prédio urbano que foi apreendido num processo de falência e vendido a terceiro na fase de liquidação desse processo, no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CEPREF), deve seguir os termos do processo especial previsto no artigo 205º, com referência ao artigo 201º, ambos deste código, havendo erro na forma de processo se

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

I - Tendo o autor pedido a anulação da cessão de quota duma sociedade comercial que o reu lhe fez e a condenação deste na restituição dos valores por ele recebidos por conta do preço da quota alienada e, ainda, de suprimentos que adquirira ao reu ou, subsidiariamente, determinada quantia por conta do preço da quota alienada e outra relativa aos referidos suprimentos, a sentença que anulou a cessão

I - Tendo o autor pedido a anulação da cessão de quota duma sociedade comercial que o reu lhe fez e a condenação deste na restituição dos valores por ele recebidos por conta do preço da quota alienada e, ainda, de suprimentos que adquirira ao reu ou, subsidiariamente, determinada quantia por conta do preço da quota alienada e outra relativa aos referidos suprimentos, a sentença que anulou a cessão

A separação da massa falida de um predio em que foi efectuada uma construção - por não pertencer exclusivamente ao falido depois de realizada tal construção - tem de ser pedida no processo para a reclamação e verificação de creditos ou, se ja tiver passado o prazo para as reclamações, em acção sumaria, por apenso ao proceso de falencia, proposta contra o administrador e credores.

1. As decisões judiciais são passíveis de interpretação mas a tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição do veredicto anteriormente tomado, como decorrência dos princípios da estabilidade, segurança jurídica e da intangibilidade do...

Revogada a sentença declaratoria de falencia os bens da massa falida cuja titularidade fora reservada para o Estado nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, devem ser restituidos a empresa proprietaria não obstante o disposto nos artigos 3, 4 e 5 do Decreto-Lei n. 150/78 de 20 de Junho.

De acordo com o disposto no art. 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE.

I – A nulidade da sentença prevista na alínea c), do nº 1, do art. 615º, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – A qualquer dos comproprietários, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se...

1. Declarada a falência de uma sociedade, a mesma fica dissolvida, mas só se considera extinta depois de julgadas as contas da administração, sem que haja um saldo positivo. 2. A extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada quando se conclua, com necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não se podendo considerar actividade...

– As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

I Tendo o Estado, devidamente representado e em tempo oportuno, reclamado, no processo de verificação do passivo da falida, um credito fundado em documento provido de força executoria, a massa falida tem interesse directo em contradizer a pretensão do credor, sendo assim parte legitima. II - Não tendo sido impugnado o credito reclamado, deve o mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 1231 do Codigo de

I Tendo o Estado, devidamente representado e em tempo oportuno, reclamado, no processo de verificação do passivo da falida, um credito fundado em documento provido de força executoria, a massa falida tem interesse directo em contradizer a pretensão do credor, sendo assim parte legitima. II - Não tendo sido impugnado o credito reclamado, deve o mesmo, nos termos do n. 1 do artigo 1231 do Codigo de