marido de aluguer

553 resultados para marido de aluguer

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... de inseminação artificial heteróloga e nos casos das 'mães de aluguer'. Neste sentido, o direito à identidade pessoal postularia mesmo o ...ção; iii) a beneficiária; iv) o dador do espermatozoide; v) o marido da gestante (sujeito simplesmente ignorado na presente lei e cujo ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de 2010, o H… pediu ao K… para dirigir-se numa viatura de aluguer à sua residência e efectuar o transporte do estupefaciente desde a sua ... anos de idade, vive em união de facto desde com AT…, como se de marido e mulher se tratassem, fazendo declaração conjunta de rendimentos ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto...

    ... da testemunha Ana, que referiu que a segunda visita do Autor marido ao imóvel decorreu durante o mês de Março de 2013, conforme alegado no ... de € 204,24 na viagem de avião; z) E a quantia de € 138,45 no aluguer de uma viatura automóvel, bem como a quantia de € 34,70 em portagens; ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ...ção de serviços conexos, nomeadamente de assistência técnica e aluguer. 2. A arguida B… consta do Registo Comercial como gerente da sociedade ... sido contratado por esta, por intermédio do arguido C…, seu marido, para executar os trabalhos em causa, sendo que aquele sempre prestou ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ...(fls. 12v a 15) 2) A suceder-lhe deixou o referido marido, M. F., e duas filhas, a saber: i. M. N., e ii. M. O., casada com C. C., ... de obter rendimento com a cobrança das taxas de entrada e com o aluguer do espaço para eventos. Matéria de Facto considerada Não Provada na ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... ficaram rasgadas e inutilizadas, teve despesas em transportes, no aluguer de cama articulada e em medicamentos. *A Ré, citada, contestou por ... superior, viu a janela da sala aberta, saiu de casa e telefonou ao marido, que chegou entretanto; - a pessoa que estava dentro de casa saiu pela ...
  • Acórdão nº 2768/12.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. A jurisprudência dominante nos tribunais superiores vai no sentido que de que o artigo 41 do DL. 291/2007 de 21/08 se enquadra num conjunto de regras e procedimentos que as seguradoras deverão tomar, na fase extrajudicial, para apresentarem uma proposta razoável ao credor, em caso de acidente rodoviário, não substituindo as regras gerais do cálculo da indemnização previstas nos artigos 562 a 57

    ..., sendo 2.799,48€ da reparação e 3.450,15€ relativos ao aluguer" de viatura de substituição, tudo acrescido dos juros legais desde a cita\xC3"..., tendo adquirido outro, posteriormente, e a testemunha J…, marido da autora, ter afirmado que à data do acidente já tinha dois veículos. ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num...

    ... 28º- Desfrutando o amor que os unia, a Autora M. J. e o falecido marido viviam felizes e despreocupados. 29º- Desde a morte do marido, a Autora ... no exercício da sua actividade de construção civil., 48º- O aluguer de uma viatura semelhante à MH custaria valor diário não concretamente ...
  • Acórdão nº 4794/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita a um conjunto de normas que regulam o respetivo modo de produção em juízo e contemplam expressamente os atos a praticar para a sua utilização, prevendo ainda os casos em que os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte. II- Daí que as...

    ... o montante diário de € 131,67 correspondente ao valor de aluguer de um veículo com as mesmas características do MH, até ao limite ...M., marido da anterior, recordava-se do Ford Mustang, tendo sido o mediador do ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... A referida conta bancária não pertencia à arguida, mas sim a FP, marido da sua secretária, CF, a qual tinha autorização para movimentação da ... financeiras tinha deixado de cumprir o pagamento do contrato de aluguer de longa duração sem condutor e a BMW estava a exigir-lhe o pagamento, ...
  • Acórdão nº 2192/10.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I – Alteração do nome com a atribuição dos apelidos do marido da mãe depende do desconhecimento da identidade do pai, pelo que tal alteração não é possível quando a paternidade esteja reconhecida, de acordo com o disposto no art.º 1876º do Código Civil. II – A interpretação do art.º 1876º do Código Civil e do art.º 103º do Código do Registo Civil no sentido de atribuição dos...

    ..., revendo-se na figura paterna daquele; · Em 20-12-1999 “D”, marido da mãe da requerente, outorgou testamento público através do qual ... nos casos de inseminação artificial heteróloga e das «mães de aluguer». Neste sentido, o direito à identidade pessoal postularia mesmo o ...
  • Acórdão nº 2644/12.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I-Fixar nos factos provados que o segurado, quando ao aderiu ao seguro, não se encontrava de boa saúde e padecia, há ano e meio, dos sintomas de polineuropatia (doença que só meses mais tarde lhe foi diagnosticada, na sequência de exames realizados), extravasa o processo dedutivo inerente à presunção de facto, constituindo ilegítima presunção judicial e, bem assim, inadequada conclusão em sede...

    ... pela Ré S., de todas as quantias que, após a morte do seu marido, lhe foram exigidas – e por ela foram pagas – para amortização do ...) abrangido(s) durante a vigência do Contrato de Financiamento ou Aluguer identificado nas condições particulares pela apólice de grupo n.º  ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ...marido, contrato de trabalho, em 02/12/1994, no âmbito do qual auferia ... de trabalho e ainda as quantias de € 11.795,59, a título de aluguer de um tractor de que o A. é proprietário e de € 525,96, pelos custos ...
  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

    ... trimestre d) Ter em vigor contrato de crédito ao consumo, de aluguer de longa duração (ALD) ou de locação financeira (leasing) com montante ... obrigatória a celebração do seguro de vida por parte do Autor marido. 9-Tendo os Autores, na sequência dessa informação, ficado bem cientes ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... à resolução do contrato por falta de pagamento de renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao ...ães, as ditas rendas, depósito esse efectuado à ordem do autor marido”, mas como em todos os depósitos consta como motivo o facto de o ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... a ação ter sido proposta por ambos e não apenas pelo autor marido. E) Para além disso, A. e esposa, casados entre si, como senhorios no ... acordo escrito denominado “contrato de arrendamento e de aluguer”, B.., e mulher, D.., declararam dar de arrendamento a C.., que declarou ...
  • Acórdão nº 640/13.8TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1. A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa...

    ...ção da sua viatura, e a quantia de € 6 750,00, referente a aluguer da viatura de substituição. Fundamentou o autor, no essencial, esta sua ... veículo do Apelado; conhecimento demonstrado entre o Apelado e o marido da condutora do veículo seguro na Apelante; ausência de vestígios do ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... por danos não patrimoniais próprios, pela morte precoce do pai e marido;        - Ao demandante CC, a quantia de €45.000,00 (quarenta e ..., para entrar no parque de estacionamento reservado a veículo de aluguer, sito do lado esquerdo da Rua de S. Martinho, atento o seu sentido de ...
  • Acórdão nº 255/14.3TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I - O responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele recaindo, nos termos do art.º 493º nº 1 do Código Civil uma presunção de culpa. II – Tal presunção de culpa só é afastada, provando-se que o palco foi montado segundo todas as regras de segurança ou que, mesmo que o tivesse...

    ... E) E, sobretudo, face ao valor que os próprios AA., marido e filho da vítima, entenderam ser adequado e suficiente. F) No que tange ... Ré “Fabrica da Igreja da Paróquia de Molares”, consiste no aluguer e montagem de palcos (artigos 15º da contestação a Ré “Fábrica”); ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... (julgada habilitada como única e universal herdeira de seu marido J. Schultz) tem o direito a receber a quantia de 379.360,26 euros e a ... e o desenvolvimento do projecto imobiliários, a compra e venda, o aluguer assim como a valorização económica de imóveis , além disso, as ...
  • Acórdão nº 6505/19.2T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2020

    I – Uma doação efectuada pelo devedor aos filhos, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição de um bem do devedor em proveito de terceiros que se insere no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE e que, como tal, determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa, sem que seja necessária a...

    ... alusão ao seu estado depressivo desde a detenção do seu ex-marido e aos internamentos a que foi sujeita, diz que não celebrou a escritura ... bens de que seja titular ou que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, mas não lhe ...
  • Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA e marido, BB, intentaram, em …, a presente acção declarativa, sob a forma de ... 6- Os preços de aluguer por semana, que foram estabelecidos em 10.7.2015 pela Agência …, com ...
  • Acórdão nº 4691/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. II - Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais...

    ...D. e marido", J. P., residentes na Avenida …, n.º …, ação declarativa de condena\xC3"..., que reúne elementos do contrato de arrendamento e contrato de aluguer" (enquadramento jurídico aceite pelos recorrentes). Os contratos mistos t\xC3"...
  • Acórdão nº 00604/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
    .../1983 foi elaborada proposta de deferimento com o teor: "Proponho o aluguer da nave ao requerente, fixando-se uma taxa mensal de ocupação de ...MARIDO POR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE HABITAÇÃO SOCIAL, A CASA 1 DA ENTRADA ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ

    ... as contas emergentes das transmissões, o demandante e o réu marido acordaram em fixar em €630.000 o montante correspondente ao excesso das ... indústria de exploração de todos os serviços de transporte de aluguer em camioneta de carga ou qualquer outro ramo de comércio ou indústria em ...

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