marido de aluguer

553 resultados para marido de aluguer

  • Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób

    ..., residência essa que mantiveram nesse país até ao decesso do seu marido ocorrido em 2017. Por consequência, as normas do direito ...aluguer" ou compra de moradia, a educação das crianças e a existência de relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ... que a estalagem “GDR”, se destinava a explorar o negócio de aluguer de quartos, que tinha um bar. 21.  A decisão omitiu factos provados ou ...A, o marido da dona C foi preso) ou o B. Tem conhecimento desta situação porque ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... B…, residente na Rua …, …, Maia, em representação de C… e marido D…, veio intentar a presente acção declarativa de condenação contra ...João de Matos, "Manual do Arrendamento e do Aluguer", vol. II, p. 24 e seguintes). XXIV. Na interpelação que se pode ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec. Lei. n.º 84/2008, de 21.05, que «procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento...

    ...E ainda os gastos com o aluguer de um automóvel de substituição para utilização do A. durante um ...ómetros entre tais localidades, pelo que todas as semanas o seu marido fazia com o referido veículo “bastantes quilómetros”. - Quando se ...
  • Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...

    ... que por vezes procedia ao recebimento das prestações de aluguer da referida loja; esclarece que o seu pai chegou a receber algumas rendas ... sociedade na loja até 2017, factos necessariamente conhecidos do marido que, ao aceitar os depósitos, aceitou tacitamente o contrato. Mas não ...
  • Acórdão nº 1139/13.8TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de

    ... registadas em suporte aúdio, no autos, pela testemunha GR, marido da requerente, o qual afirmou, com auxílio de intérprete, que esteve em ... da sua filha AP Barbosa, conta que igualmente servia para pagar o aluguer" dos outros dois cofres. A argumentação exposta sob a) reporta-se, como \xC3"...
  • Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

    ... acessível em dezembro de 2015, no site OLX identificado como "aluguer"/arrendamento de um quarto junto ao Palácio de ..". 9. Em 24/12/2015, a ..., que o quarto seria para arrendar a HH, pessoa amiga da mesma e do marido, e que precisavam do espaço para início de Janeiro de 2016. 14. A ...
  • Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...

    ... do seu veículo documentos e umas chaves do veículo, e que o marido tirou a matrícula do veículo Renault onde seguia o tal indivíduo que ... de 2011 e a informação sobre quem (o arguido B…) detinha o aluguer do veículo Renault mencionado pelas testemunhas T… e E… referente à ...
  • Acórdão nº 73/13.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante dinâmica do acidente, se concluir que o comportamento contravencional correspondeu a uma das condutas possíveis de causarem acidentes do tipo que a lei quis prevenir e evitar ao tipificá-las como infracçã

    ... fazer-se em vários outros carros (resposta ao quesito 42º) - O aluguer de um veículo com características idênticas ao CH custava, por dia, ... ir às peças, ir ter com fornecedores e clientes e reuniões, o marido utilizava-o para os assuntos da empresa”. A testemunha D.., condutor do ...
  • Acórdão nº 2671/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...

    ..., autorização e ao serviço do respectivo proprietário, J., seu marido, com o qual, à referida data, vivia em comunhão de vida, partilhando ... (€ 1000,00), bem como outra quantia igualmente avultada pelo aluguer de um veículo pelo período de 20 dias, logo após o acidente (€ ...
  • Acórdão nº 1200/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração

    ..., gasolina, prendas de familiares, propinas da Universidade e aluguer de quarto do filho, férias e tudo o mais que o agregado familiar ... a viver juntos, partilhando cama, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, em data não concretamente apurada, mas situada ...
  • Acórdão nº 25/06.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...

    ...aluguer" de veículos; 5 - Os mencionados F… e G… conjuntamente com a arguida D\xE2"...ção de planos concertados com a arguida D… e com esta e seu marido, o arguido E…, respectivamente, que consistiram que em, através de ...
  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ..., tendo gasto € 138,22, no bilhete de avião e € 161,00, no aluguer de um automóvel e faltou ao trabalho entre os dias 25 e 29 desse mês ... Com fundamento no depoimento do réu marido, considera o autor que se prova “que, pelo menos desde a data referida ...
  • Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...

    ...O autor (A.) dedica-se à compra, venda e aluguer de máquinas agrícolas e industriais - alínea A) dos factos assentes; ...A máquina referida em 1.22 foi comprada à 1.ª R. através do R. marido - parte restante do art.º 29.º da base instrutória); 2.8. O A. emitiu ...
  • Acórdão nº 01349/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    Segundo o art. 23º do CIRC consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, nomeadamente os encargos com aquisição de serviços e mão-de-obra e de natureza financeira. Estes encargos devem estar contabilizados e documentados (arts. 17º e 98º do CIRC), presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada (art. 78º do CPT). Ou seja, são...

    ... 3. O facto do impugnante marido utilizar o veículo automóvel simultaneamente no seu interesse próprio e ...) ao outro posto farmacêutico mediante recurso a um veículo de aluguer, em virtude de não se encontrar credenciada para conduzir automóveis ...
  • Acórdão nº 741/03.0TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
    ... perda total do veículo de sua propriedade, conduzido pelo falecido marido da autora CC, e custos de aquisição de um veículo equivalente, a ... o problema, porquanto, pagou e celebrou com «terceiros» o aluguer de veículo, tal como resulta dos autos e de toda a prova produzida, sem ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... , viúva, por si e também na qualidade de herdeira de seu falecido marido Jorge …. e JOSÉ ….. , na qualidade de herdeiro de seu falecido pai, ... indemnização a pagar até ao momento da restituição renda ou aluguer que as partes tenham estipulado” x. Deste modo, a Sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

    ...R. e marido L. R.; M. T. e marido A. T., pedindo que os réus sejam solidariamente ...F. subscreveu os recibos de aluguer que se encontram juntos aos autos a fis. 284, cujo teor se da aqui por ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...
  • Acórdão nº 1693/07.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... de o alugar, ficou privado da contrapartida que auferia por esse aluguer. II- Tais danos são ressarciveis. Reclamações: Decisão Texto ...marido E…………., o restauro do supra identificado veículo automóvel. 5. ...

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