marido de aluguer

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

I – Os problemas colocados pelos contratos de adesão são, fundamentalmente, de três ordens: no plano de formação do contrato, aumentam consideravelmente o risco de o aderente desconhecer cláusulas que vão fazer parte do contrato; no plano do conteúdo favorecem a inserção de cláusulas abusivas; no plano processual, mostram a inadequação e insuficiência do normal controlo judiciário, que...

Liquidação em execução de sentença

• Diário da República

I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes da sua declaração e da publicidade correspondente. II.- Conquanto a garantia deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é...

I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja

A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

1.Não pode deixar de improceder o vício formal de omissão de pronúncia quando o mesmo não se mostra substanciado, não apontando nenhuma concreta questão que tenha sido submetida ao conhecimento do tribunal, e este, da mesma não tenha conhecido; 2. Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal, o acto de liquidação fundado em factualidade constante do relatório do exame à escrita, cujo...

I- A circunstância de, por ocasião do trespasse de um estabelecimento comercial, que foi realizado, se terem encetado negociações tendo em vista o trespasse de outro estabelecimento, complementar da actividade daquele, integradas por actos materiais de entrega de chaves para utilização imediata e com pagamento pelo futuro trespassário dos montantes despendidos com renda, água e luz pelo futuro...

1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º 503º do CC, quando não se apure culpa efectiva e se tenha provado a existência de comissão. 2. Perante a impossibilidade de determinação da dinâmica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verificação do mesmo, nem sendo caso de culpa presumida, entra em funcionamento o...

I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo que se tal se não verificar caber-lhe-á ilidir a presunção. III - Numa situação de aluguer do veículo...

Justifica-se a suspensão da instância quando exista a possibilidade de existirem decisões contraditórias o que se verificaria, por exemplo, caso procedesse a acção intentada pela aqui Requerente e esta fosse condenada a pagar à Requerida o valor das facturas, cujo pagamento foi peticionado com base em contrato de aluguer dos bens, podendo ulteriormente na acção intentada pela aqui Requerida, o...

Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um...

1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve...

I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais...

Sumário (da relatora) I - No âmbito do contrato de seguro, há distinção entre tomador de seguro, segurado e pessoa segura, com possibilidade de as posições jurídicas coincidirem ou não no mesmo sujeito. II - Caracterizando-se o contrato de seguro como o contrato em que uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de...

I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

1 – O comodato é um contrato gratuito por natureza, sem prejuízo da estipulação de clausulas modais. 2 – O traço distintivo entre comodato e locação deve ser procurado através da interpretação do contrato, por forma a fixar-se o real intento negocial. 3 – Se a finalidade do contrato for a de obter a frutificação ou rendimento do bem, mediante uma retribuição equivalente ao...

• Legislação