Margem comercial

1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta a preferência do proprietário confinante quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura. 2 - O funcionamento desta exceção, impeditiva do exercício do direito de preferência, acarreta para quem a invoca o ónus da respetiva prova. 3 - A procedência da ação de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia...

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indiretos especificará os...

I - De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações/contra-alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância. II - O...

I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato de prestação de serviços, formal, em que uma das partes (a empresa de mediação) se obriga perante a outra (o cliente), mediante retribuição, a procurar interessados para negócio que o cliente pretende celebrar, ou seja, a promover o encontro de contraentes, com vista à celebração do negócio que se pretende realizar. II- Estando...

I. Em processo civil, não é proibida a valoração do depoimento indirecto, de testemunha auricular. II. A mera reprodução a título conclusivo da motivação constante da alegação, não consubstancia ausência de conclusões, fundadora da rejeição do recurso. III. A qualificação jurídica do contrato e a fundamentação da decisão do litígio em determinada norma jurídica, constituem apenas o corolário da...

I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * * Sumário elaborado pelo relator

1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...

I. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro que subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. A contabilidade organizada goza da presunção de veracidade e, por isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunçã

I – Assentando a liquidação impugnada num ato emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respetivo Diretor de Finanças, é nesse ato final que se deve colher a fundamentação adotada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente no...

I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...

I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...

I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º do CIRE que, para o legislador, o “plano de insolvência, baseado (…) na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, deve ser o meio privilegiado de satisfação dos credores, estando o mesmo sujeito a aprovação pela maioria dos mesmos (art.º 212º), continua a depender deles, em primeira linha, a continuidade ou não, daquela. II - O princípio

I - Actua sem consciência da ilicitude do facto, o agente que executa uma acção cuja ilicitude concreta se mostra discutível e controvertida, susceptivel ela própria de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido e com o propósito de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente relevante II – Se existe uma atitude pessoal juridicamente desvaliosa...

1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe que da aplicação de uma norma decorra tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas. 3. A diferença de...

• Diário da República

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• Legislação

I – Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. Concretizando, as três alíneas do nº 1 do artigo 640º do CPC, impõem à Recorrente a especificação (i) dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo,...

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator