Margem comercial

I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

I - Em acção de impugnação da decisão de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, não abrangida por despedimento colectivo, a lei processual não impõe ao julgador o conhecimento oficioso sobre "se foram cumpridas as formalidades legais", exigidas ou, sequer, sobre a procedência dos fundamentos invocados para tal decisão. II - Tendo a entidade patronal especificado e

I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II – É dado adquirido e consensualizado o...

1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

• Diário da República

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• Legislação

1. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão de tributação por métodos indiciários se a escrita do contribuinte apresentava irregularidades apuradas em acção de fiscalização, especificando-se ainda os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e os critérios utilizados na sua determinação. 2. Deste modo, cabe ao contribuinte provar que a...

1. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão de tributação por métodos indiciários se a escrita do contribuinte apresentava irregularidades apuradas em acção de fiscalização, especificando-se ainda os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e os critérios utilizados na sua determinação. 2. Deste modo, cabe ao contribuinte provar que a...

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

• Diário da República

I. O valor de uso de uma viatura atribuída pelo empregador para o trabalhador usar na sua vida particular ou particular e profissional, suportando aquelas as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade, integra a retribuição do...

I. Nada impede que a parte que tenha apresentado certo requerimento probatório com o seu articulado venha posteriormente na audiência prévia a requerer meio de prova diverso. II. Era, por isso, admissível que os Réus, ora apelantes, viessem a requerer, nesta sede, a junção doutros documentos no âmbito da prerrogativa contemplada no nº1 do art.º 598º do CPC, não havendo, nesse caso, lugar à sua...

Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento do segurado deve corresponder à medida ou montante do dano sofrido (sem prejuízo da convenção contratual prevista no artº 131º do mesmo diploma). 2. Pretendendo a autora ser indemnizada por força

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O seguro de valor novo derroga o princípio geral de que o valor da indemnização é igual ao valor do bem à data do sinistro (art.º 439.º, parágrafo 1.º do Código Comercial), passando a ter-se em conta o valor de substituição com referência a bens novos com as mesmas caraterísticas. II - Verifica-se que o valor de reparação da grua é superior ao seu valor no momento em que ocorreu o sinistro,

• Diário da República

I- Celebrado um contrato de compra e venda comercial, com a cláusula FOB, expedida a mercadoria que chegou ao porto de destino mas não foi desalfandegada; pedir e obter o vendedor a sua reexportação em seu nome e, após, vendê-la à margem do disposto no art. 474 e §§ 1º e 2º CCom, pressupõe que, através desse acordo, readquiriu a propriedade da mercadoria e a vendeu como coisa sua. II- Não é...

I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação. II- A sentença é uma decisão dos tribunais no...

I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

• Diário da República

A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...