Margem comercial

8573 resultados para Margem comercial

  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...

    ... prévio concedido aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as partes: b) A pagar-lhe indemnização pela clientela ... em stock, de montante igual ao preço de custo, acrescida da margem de lucro de 47% e 45%, respectivamente, para tais produtos, a apurar em ...
  • Acórdão nº 09613/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I. Resultando da análise das cláusulas do Caderno de Encargos/Programa de Concurso, que a entidade adjudicante se refere ao pessoal a contratar pelo adjudicatário de diferentes formas, utilizando várias designações, não sendo rigorosa nas expressões que utiliza, por umas vezes se referir que o adjudicatário deve “manter vínculos legais adequados com o seu pessoal” e a “pessoal

    ... seguros de acidentes de trabalho, com a medicina do trabalho, com a margem comercial e outros custos; T) Mas se apenas se tiver em conta os ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... : -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as Autoras e a Ré "CC - ... , S.A." em 27/02/2008; -  A ... instalados em centros ou galerias comerciais, mormente na margem Sul do Tejo; -  Desde 26/11/2004, a Autora "AA, Unipessoal. Lda." possui ...
  • Diretiva n.º 23/2022
    ... a) Agente Comercial; ... b) Agentes de Mercado; ... c) Agregadores; ... d) Comercializadores; ... i) Banda de regulação secundária — Margem de variação da potência em que o regulador ... secundário pode atuar ...
  • Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
    ... ção Fonseca, Administradora da Insolvência nomeada no Processo à margem referenciado vem ... a junção aos Autos dos anúncios publicados ... Registo: Conservatória do Registo Comercial de ________ sob o n.º __________ ... Constituição: Por escritura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização sujeita a registo ... produção nos mercados organizados, designadamente os preços, a margem do ... serviço e os encargos pela participação no mercado; ... iii) ...
  • Acórdão nº 01031/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não se reveste de especial complexidade jurídica, é indesligável das particularidades do caso concreto e foi objecto de decisão conforme das instâncias apoiada em base legal não questionada e segundo argumentação que nada tem de inconsistente ou contraditória.

    ... dos terceiros que terão obtido licenciamento para a actividade comercial que exercem à margem da EN n.º 13. O litígio dos autos tem por ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... ' um meio hídrico lêntico superficial interior; gg) 'Largura da margem' a margem das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou ... , como elemento da exploração agrícola ou do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante comunicação à autoridade ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ... alegadamente por esta apresentada e emitidas pela sociedade comercial (…) seriam concreta e sem margem de dúvida referente às máquinas ...
  • Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...

    ... a restituir imediatamente o estabelecimento comercial objecto do contrato de cessão com ela celebrado e todos os RR, ... contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial à margem referenciado e no âmbito do qual V.ªs Ex.ªs se constituíram como ...
  • Acórdão nº 01483/17.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2021

    I - O Pleno de cada Secção do STA apenas conhece de matéria de direito (art. 12º nº 3 do ETAF), designadamente em recurso interposto de Acórdão da Secção, funcionando como tribunal de revista, pelo que está subtraído à sua apreciação eventual erro na apreciação dos factos e na fixação da matéria de facto relevante, “salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa...

    ... do estabelecido para 10 viagens pode ser considerado uma tarifa comercial de modo a servir de base à determinação da receita comercial ... económicos para a fixação de preços, limitando apenas a sua margem de lucro. Donde, que a tarifa de bilhetes pré-comprados - sujeita ao ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... , essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta atividade em autoconsumo ... damente os preços, a margem do serviço e os encargos pela participação no mercado; ... iii) Outras ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... ão de tabaco, a sua colocação no consumo e os modos de o fazer à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a evitar o ... imposições fiscais e aduaneiras, que era colocado no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário.— 17) O arguido C1… não ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1132/2023
    ... comercial, coordenação de secções comerciais na área alimentar, gestão da ta de exploração (Cash Flow, Margem, Quebra, Vendas). 1997 a 2002 — Economista na AmbiFaro, empresa ...
  • Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...

    ... justificada a utilização do critério conducente à fixação da margem bruta sobre os custos de 146,8% para o ano de 1999 ... f) Ou seja, ... e pormenorizada, tendo em conta a equiparação da atividade comercial do ano 2000 ao ano de 1999 ... l) Ou seja, não se tendo provado que o ...
  • Acórdão nº 116416.7BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
    ... por não suportarem tais encargos e poderem ajustar a sua oferta comercial ou a sua margem líquida em função de uma menor estrutura de custos, ...
  • Acórdão nº 02394/19.5BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... por não suportarem tais encargos e poderem ajustar a sua oferta comercial ou a sua margem líquida em função de uma menor estrutura de custos, ...
  • Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
    ... á ser englobado no valor tributável resultante dessa operação comercial ... 6ª- Essa interpretação viola de forma flagrante o disposto no ... comercial, seja considerado um montante incluído na sua “margem de lucro” sujeito a tributação em sede de IRS ... 15ª- A ...
  • Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
    ... Esta harmonização não será, porém, total dando-se margem aos Estados-membros para introduzir disposições nacionais no que respeita a matérias não abordadas especificamente pela Diretiva como sucede, por ...
  • Acórdão nº 08959/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... de conhecimento pessoal que, por um lado, justificou a relação comercial se processasse da forma que infra se descreverá ... f) Trata-se de ... ff) Daqui decorre, sem margem para dúvida, que a relação comercial entre a recorrente e empresário ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... da nulidade do negócio de compropriedade do estabelecimento comercial da Farmácia E… ... Subsidiariamente, caso assim se não entenda, - A ... , toda a realidade factual provada é de molde a se concluir, sem margem para dúvidas, que entre AA e Ré se constituiu uma sociedade para o dito ...
  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... comercial de direito espanhol, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de ... e revendendo-os directamente aos clientes, com aplicação de uma margem de lucro ao preço de revenda. Reconhece que em determinados momentos, por ...
  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
    ... com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial de vestuário, na convicção de que pertencia em comum aos RR, e de que ... é receber, por sua vez, 8.469.473$00 da mercadoria ( incluindo uma margem de lucro de 80% e IVA a 17% ), e 2.472.913$00, do mobiliário, que deixou ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... ção Nacional das Instituições de Solidariedade; Associação Comercial e Empresarial de Santarém; Instituto da Conservação da Natureza e ... com a via pública (CVP) - plano vertical mais próximo da margem da via ou na sua faixa de servidão; r) Conjunto comercial (CC) - o ...
  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
    ... técnicos próprios, inserindo-se, por conseguinte, na “margem de livre apreciação” ou nas “prerrogativas de avaliação”, que ... afetos à atividade a desenvolver mas à rentabilidade comercial do contrato. Assim, o júri, erradamente, considerou que a redução desta ...

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