mandato sem representação

Se quem subscreve determinado articulado se assume como titular de um mandato forense, embora sem juntar procuração, é o subscritor, e não a parte cuja representação assume, que deve ser notificado para regularizar a situação (art.º 40º, do CPC) - não é à parte que compete regularizar a situação criada no processo, como resulta do confronto do n.º 2 do art.º 40º com o n.º 2 do art.º 41º, do CPC.

I - O agente do armador não se encontra forçosamente investido em poderes representativos e então exerce em seu nome a gestão de que foi incumbido, tornando-se ele proprio sujeito de direitos e obrigações, embora os deva transferir para o mandante no interesse de quem agiu. II - No mandato sem representação, o mandatario assume as obrigações dos actos que celebra, embora seja conhecido dos...

I - Não tendo o Réu provado, como lhe era mister, que interviera no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em nome e por conta de mandante, nem a legitimação representativa por parte do mandatário e a integração do acto nos limites dos poderes que o mandato lhe conferiu, estamos perante um mandato sem representação. II - Assim, é o Réu responsável pelo pagamento do preço acordado com o...

I - Não tendo o Réu provado, como lhe era mister, que interviera no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em nome e por conta de mandante, nem a legitimação representativa por parte do mandatário e a integração do acto nos limites dos poderes que o mandato lhe conferiu, estamos perante um mandato sem representação. II - Assim, é o Réu responsável pelo pagamento do preço acordado com o...

I - Não é susceptível de execução específica a obrigação do mandatário sem representação de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. II - Ao mandante apenas assiste o direito a uma indemnização por perdas e danos.

I - Do artigo 1161 do Código Civil não decorre que, pelo facto do despachante oficial agir por conta do destinatário das mercadorias, não possa assumir, na prática dos actos jurídicos que isso implica, compromissos pelos quais deve responder com o seu património. II - Do artigo 461 da Reforma Aduaneira, nada se retira que permita concluir estar o despachante oficial impedido de se obrigar,...

I - Do artigo 1161 do Código Civil não decorre que, pelo facto do despachante oficial agir por conta do destinatário das mercadorias, não possa assumir, na prática dos actos jurídicos que isso implica, compromissos pelos quais deve responder com o seu património. II - Do artigo 461 da Reforma Aduaneira, nada se retira que permita concluir estar o despachante oficial impedido de se obrigar,...

I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - Tendo alguém, depois de negociar a compra dum prédio, ajustando e pagando aos vendedores o preço do mesmo para o adquirir para si, incumbindo, porém, outrem, para não intervir pessoalmente na escritura de compra e venda, a fim evitar que o seu património visível aumentasse tendo em vista o seu divórcio e subsequente partilha dos bens do casal, de ser ele a figurar como comprador na respectiva

I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no...

I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

I - Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código

I - Condenando-se os Reus na transferencia de certos direitos apenas para os Autores, quando estes mesmos pediram a transferencia tambem para os herdeiros da mulher, a sentença não condenou em quantia superior a pedida, mas sim em coisa que não e a que se pediu, ou seja em objecto diverso do pedido, incorrendo por esta via na nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.

I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

I - Condenando-se os Reus na transferencia de certos direitos apenas para os Autores, quando estes mesmos pediram a transferencia tambem para os herdeiros da mulher, a sentença não condenou em quantia superior a pedida, mas sim em coisa que não e a que se pediu, ou seja em objecto diverso do pedido, incorrendo por esta via na nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.

I - Tendo o Autor, dono de um tractor, confiado o mesmo a outrem para proceder a sua venda, que por seu turno o vendeu ao Reu Baptista e este, por sua vez, o vendeu ao Reu Rui, configura-se, nessa "confiança", um mandato sem representação, onde a pessoa a quem foi confiado age em nome proprio e adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do acto - artigo 1180, do Codigo Civil. II -...

I - O despachante oficial não é um agente administrativo público mas, antes, um técnico especializado em matéria aduaneira, que procede (profissionalmente) ás formalidades necessárias ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. II - O essencial do regime jurídico da actividade desenvolvida pelo despachante oficial encontra-se no contrato de mandato. III - O...

I - É inadmissível o recurso do despacho saneador que não se pronuncie, nessa sede, pelo reconhecimento do direito de propriedade dos autores. II - Só há que se pedir o cancelamento do registo de um imóvel nos termos do artigo 8 n.1 do Código de Registo Predial, quando se impugnam os factos comprovados por esse registo, e não, também, quando se limita a contestar a obrigação de restituição do...

I - Tendo o Autor, dono de um tractor, confiado o mesmo a outrem para proceder a sua venda, que por seu turno o vendeu ao Reu Baptista e este, por sua vez, o vendeu ao Reu Rui, configura-se, nessa "confiança", um mandato sem representação, onde a pessoa a quem foi confiado age em nome proprio e adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do acto - artigo 1180, do Codigo Civil. II -...

I - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuário restituir ao mutuante tudo o que este lhe houver prestado, baseando-se a restituição, não no princípio do não locupletamento à custa alheia, mas sim, directamente, na própria declaração de nulidade. II - No mandato sem representação o mandatário actua em nome próprio, havendo uma interposição real de pessoas: o interposto actua em nome próprio,

I - Reflectindo o cheque uma ordem de pagamento dada ao depositário, a emissão do cheque compagina-se como um mandato sem representação, por isso que deve ser o sacado a pagar ao tomador ou portador do cheque. II - O Banco sacado tem a obrigação de cumprir as ordens do cliente e de zelar pelos seus interesses, por isso tem o dever de verificar, cuidadosamente, os cheques que lhe são exibidos, sob

I - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuário restituir ao mutuante tudo o que este lhe houver prestado, baseando-se a restituição, não no princípio do não locupletamento à custa alheia, mas sim, directamente, na própria declaração de nulidade. II - No mandato sem representação o mandatário actua em nome próprio, havendo uma interposição real de pessoas: o interposto actua em nome próprio,