mandato sem representação

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...

I - Demonstrada a deliberada recusa de cumprimento da obrigação de contratar, emergente de mandato sem representação, e que a obrigação da transferência da titularidade dos imóveis comprados é querida por todos, deve facultar-se o recurso à execução específica daquela obrigação assumida, tornando-a operante após a prática do acto gestório.

I - No mandato sem representação, o mandatário adquire os direitos e assume as obrigações dos actos que celebra, agindo em nome próprio, mas fica obrigado a transferir tais direitos e obrigações para o mandante. II - A ocultação do verdadeiro interessado conseguida por tal instituto não é ilícita nem significa simulação.

I - Para que a confissão extrajudicial, constante de documento, se considere feita à parte contrária, não é exigível que esse documento lhe seja entregue ou enviado directamente. II - Se o outorgante comprador age em nome próprio mas no interesse de terceiro, configura-se um mandato sem representação, de que derivam direitos de natureza obrigacional.

Tendo certa empresa acordado com uma outra vender-lhe e esta comprar-lhe certas mercadorias, se a compradora ajustou com uma terceira que esta recebesse tais mercadorias, para as transformar, com o encargo de pagar o preço das mercadorias - este último contrato é de mandato sem representação.

I - A qualificação jurídica dos contratos cabe ao tribunal; II - O que caracteriza o mandato sem representação é o facto de o mandatário agir em seu próprio nome; III - Embora a apelada tenha escrito as palavras "por ordem", isto não significa que na realidade o tenha sido.

I - No mandato sem representação, é elemento essencial a interposição de outra pessoa, por incumbência não aparente do titular do interesse, de quem não recebeu formalmente poderes. II - Improcede a acção intentada com tal fundamento quando a matéria de facto, dada como provada, não reflecte os elementos essenciais de tal figura jurídica.

I - No mandato sem representação, é elemento essencial a interposição de outra pessoa, por incumbência não aparente do titular do interesse, de quem não recebeu formalmente poderes. II - Improcede a acção intentada com tal fundamento quando a matéria de facto, dada como provada, não reflecte os elementos essenciais de tal figura jurídica.

I - O seguro de caução, é um contrato a favor de terceiro, que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No sistema de caução global para desalfandegamento, o despachante oficial age em nome próprio e por conta de outrem, tratando-se, pois, de um típico caso de...

Tendo certa empresa acordado com uma outra vender-lhe e esta comprar-lhe certas mercadorias, se a compradora ajustou com uma terceira que esta recebesse tais mercadorias, para as transformar, com o encargo de pagar o preço das mercadorias - este último contrato é de mandato sem representação.

I - No mandato sem representação, o mandatário adquire os direitos e assume as obrigações dos actos que celebra, agindo em nome próprio, mas fica obrigado a transferir tais direitos e obrigações para o mandante. II - A ocultação do verdadeiro interessado conseguida por tal instituto não é ilícita nem significa simulação.

I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

Como decorre do regime do mandato sem representação (artigos 1180 e 1181 do Código Civil, designadamente), a teoria da dupla transferência aí consagrada exige um novo acto de transmissão, do mandatário para o mandante, do direito de que aquele se tornou titular em resultado da execução do mandato.

I - O contrato de garantia bancária é um negócio inominado - admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405 do CC) -, que se define como a garantia pela qual o Banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base). II - A garantia bancária...

I - O mandato sem representação não esta sujeito a forma especial, podendo, por issso, ser concluido livremente nos termos gerais e, inclusivamente, revestir a forma tacita. II - O mandato e comercial se tem em vista operações bancarias, nomeadamente operações com titulos negociaveis. III - Os meios de prova para o demonstrar são os normais, como depoimentos e documentos.

I - O mandato sem representação não esta sujeito a forma especial, podendo, por issso, ser concluido livremente nos termos gerais e, inclusivamente, revestir a forma tacita. II - O mandato e comercial se tem em vista operações bancarias, nomeadamente operações com titulos negociaveis. III - Os meios de prova para o demonstrar são os normais, como depoimentos e documentos.

I - A inadmissibilidade de prova testemunhal, prevista no artigo 394 n. 1 do Codigo Civil, não deve ter-se como excepcionada no caso de haver um " principio de prova por escrito ". II - A especificação e o questionario não constituem caso julgado formal. III - O artigo 8 do Codigo de Registo Predial contempla uma excepção dilatoria com regulamentação especial e que se deve ter como prejudicada no

I - Age com reserva mental quem, com o intuito de enganar o declaratário, declara contratar para si quando quis o contrato para terceiro e aquele omitiu isto. II - Na reserva mental, o declarante emite uma declaração negocial no seu duplo elemento - externo e interno. III - No mandato sem representação, o mandatário assume as obrigações decorrentes do acto que celebrou. IV - A promessa de liberaçã

1. A vertente de compras em grupo é essencialmente o sistema de aquisição de bens ou serviços pelo qual um conjunto determinado de pessoas, designadas participantes, constitui um fundo comum, mediante a entrega de prestações pecuniárias, com vista à aquisição, por cada um deles, daqueles bens ou serviços ao longo de um período de tempo previamente estabelecido. 2. Integra o referido sistema...

I - No mandato com representação, o mandatário age por conta, no interesse e em nome do mandante, produzindo-se os efeitos jurídicos do acto jurídico por aquele praticado directamente na esfera jurídica do mandante. II - No mandato sem representação, o mandatário, conquanto intervenha por conta e no interesse do mandante, actua em seu próprio nome e não em nome do mandante, pelo que é o...

I - No mandato com representação, o mandatário age por conta, no interesse e em nome do mandante, produzindo-se os efeitos jurídicos do acto jurídico por aquele praticado directamente na esfera jurídica do mandante. II - No mandato sem representação, o mandatário, conquanto intervenha por conta e no interesse do mandante, actua em seu próprio nome e não em nome do mandante, pelo que é o...

I - Consagra-se no artigo 1181 do Código Civil a tese da dupla transferência para a projecção dos efeitos do negócio objecto do mandato na esfera jurídica do mandante quando o negócio é celebrado em nome do próprio mandatário. II - O contrato de comissão é uma forma de mandato sem representação regulada nos artigos 1180 a 1184 do Código Civil. III - O só facto de um mandatário ter comprado a...

I - Age com reserva mental quem, com o intuito de enganar o declaratário, declara contratar para si quando quis o contrato para terceiro e aquele omitiu isto. II - Na reserva mental, o declarante emite uma declaração negocial no seu duplo elemento - externo e interno. III - No mandato sem representação, o mandatário assume as obrigações decorrentes do acto que celebrou. IV - A promessa de liberaçã

Se quem subscreve determinado articulado se assume como titular de um mandato forense, embora sem juntar procuração, é o subscritor, e não a parte cuja representação assume, que deve ser notificado para regularizar a situação (art.º 40º, do CPC) - não é à parte que compete regularizar a situação criada no processo, como resulta do confronto do n.º 2 do art.º 40º com o n.º 2 do art.º 41º, do CPC.