mandato sem representação

7105 resultados para mandato sem representação

  • Acórdão nº 0025316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

    I - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuário restituir ao mutuante tudo o que este lhe houver prestado, baseando-se a restituição, não no princípio do não locupletamento à custa alheia, mas sim, directamente, na própria declaração de nulidade. II - No mandato sem representação o mandatário actua em nome próprio, havendo uma interposição real de pessoas: o interposto actua em nome próprio,

    ... II - No mandato sem representação o mandatário actua em nome próprio, havendo uma ...
  • Acórdão nº 4180/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
    ... em 13/07/1987, pela ré para o autor, mercê da ocorrência de mandato sem representação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ...
  • Acórdão nº 9530514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com um banco ao financiamento de uma importação, comprometendo-se este ao pagamento do fornecedor estrangeiro em data determinada. II - Não há incumprimento deste mandato se aquele banco até à data contratada pôs no banco do fornecedor a quantia em causa. III - A não creditação na conta do fornecedor no prazo...

    ... CCIV66 ART1157 ART1161 N1 ... Sumário: I - É de mandato mercantil sem representação o contrato pelo qual o autor se vincula com ...
  • Acórdão nº 083407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - O artigo 1 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, permite à seguradora que prestou caução global, nos termos desse diploma, através de contrato com despachante oficial, a favor da Alfândega, exercer, uma vez sub-rogada nos direitos desta, direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. II

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Duração) ... A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se ... por uma ou ...
  • Acórdão nº 9450756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995
    ... do despachante oficial no despacho aduaneiro configura-se como um mandato sem representação, mas com o regime especial definido no artigo 2, ns.1 ...
  • Acórdão nº 065509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1976 (caso None)

    O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre Autor e Réu.

    ... contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente ...
  • Acórdão nº 8950922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - O tribunal não tem de ordenar oficiosamente a apensação de acções que, não requerida pelas partes nem objecto de decisão, não pode fundamentar a invocação em recurso da nulidade consequente da falta de apensação. II - O transporte de mercadorias ao seu destino não se contém no âmbito das operações normais a cargo dos transitários, como resulta do artigo 1 do Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de...

    ... outrem em nome próprio, à situação resultante cabe o regime do mandato" sem representação, nomeadamente o preceituado no artigo 1181, nº 2 do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 9950894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 9950894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Identificação dos locais de amostragem ou registo, com representação cartográfica (em extrato da carta do projeto), fotográfica e ... requerimento inicial pode ler-se: “(…) § Representação sem Mandato" 102. A sua legitimidade ativa e interesse em agir advém, ainda, da extens\xC3" ...
  • Acórdão nº 065509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1976

    O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre Autor e Réu.

    ... contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente ...
  • Acórdão nº 9231063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1993

    I - A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, seja qual for a fonte da administração. II - A nossa lei civil apenas consagra a validade do mandato, com ou sem representação nos artigos 1157 e 1180 do Código Civil, mas não a do mandato aparente.

    ... II - A nossa lei civil apenas consagra a validade do mandato, com ou sem representação nos artigos 1157 e 1180 do Código Civil, mas ...
  • Acórdão nº 682/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º...

    ... óvel ocupado pela autora na qualidade de mandatária sem representação da autora e do marido desta, tendo ao invés acedido à proposta de seu ... ré de todas as despesas que haja feito no cumprimento do alegado mandato e na hipótese de improcedência da ação pediu a condenação da autora ...
  • Acórdão nº 087794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
    ... mandato sem representação. b) O que se deveu a necessidades da A., dado o seu ...
  • Acórdão nº 0008492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um...

    ... Sumário: I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de ... IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais ...
  • Acórdão nº 0008492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. II - Essencial à representação é que o representante aja em nome do representado. III - A relação jurídica que determina a procuração é uma relação de gestão. IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um...

    ... Sumário: I - A representação (art. 258 CC) traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de ... IV - O mandato é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais ...
  • Acórdão nº 069755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982 (caso NULL)

    I - O mandato sem representação integra os seguintes elementos: a) o interesse do mandante na realização do negócio sem a sua intervenção pessoal ou por intermédio de representante; b) intervenção de outra pessoa por incumbência não aparente do mandante; c) celebração do negócio em nome da interposta pessoa, sem qualquer referência ao mandante; d) transmissão para o mandante dos direitos...

    ... Indicações Eventuais: P JORGE MAND SEM REPRESENTAÇÃO. G TELES CONTRAT GERAL PÁG261. G TELES DIR OBG PÁG37. A COSTA DIR OBG ... CNOT67 ART89 J K ... Sumário : I - O mandato sem representação integra os seguintes elementos: a) o interesse do ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... jurídica do de cujus CC e da Ré, ora Recorrida, num contrato de mandato sem representação, que terá legitimado os atos da Recorrida ... (d) ...
  • Acórdão nº 99A413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - É essencial, ao contrato de agência, que o agente organize e desenvolva a sua actividade com considerável liberdade e independência face ao principal, isto é, com autonomia, no quadro do artigo 5º, nº 1, do DL 178/86, de 3 de Julho. II - Tal contrato é essencialmente oneroso, sendo a obrigação de promover a celebração de contratos a cargo do agente, uma obrigação de meios, ou de...

  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ... Macedo Domingues Sumário: I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto ... toda a sua actividade, que foi exercida em nome e em representação do mandante ... *I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: ...
  • Acórdão nº 068269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1979 (caso NULL)
    ... Sumário : I - É da essência do contrato de mandato que uma das partes - mandatário - se obrigue a praticar um ou mais actos ... dos poderes conferidos por este, dá-se o mandato com representação - artigo 1178 do C.C.; se age por conta de outrém, mas em nome próprio, ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.º Exclusividade 1 - Os titulares de cargos políticos e de altos ... com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa. 5 - Excetuam-se do disposto no número anterior ...
  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de...

    ... Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a ... jurídico pelo qual uma pessoa confere a outra poderes de representação para que esta celebre actos jurídicos em nome doutrem e do mandato ...
  • Acórdão nº 088276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso NULL)
    ... Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES REVOG MANDATO 1909 PAG231. P LIMA A VARELA ANOT VOLI NOTA ART269. M BRITO ANOT VOLI ... Sumário : I - Representação - artigo 258 do C.CIV. - é uma situação em que uma pessoa pode ...

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