Acórdão nº 0100472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 ART1205 ART1206. CNOT67 ART165.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/19 IN CJ ANOI TIII PAG69. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG255. AC STJ DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG377.

Sumário: I - Reflectindo o cheque uma ordem de pagamento dada ao depositário, a emissão do cheque compagina-se como um mandato sem representação, por isso que deve ser o sacado a pagar ao tomador ou portador do cheque. II - O Banco sacado tem a obrigação de cumprir as ordens do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT