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Acórdão nº 083242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

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Vincent
Data01 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: 1. DL 513-F/79 DE 1979/12/27 ART2 N1. CCIV66 ART258 ART1150 ART1161 ART1180. CCIV867. DL 46311 DE 1965/04/27.

Sumário : I - Do artigo 1161 do Código Civil não decorre que, pelo facto do despachante oficial agir por conta do destinatário das mercadorias, não possa assumir, na prática dos actos jurídicos que isso implica, compromissos pelos quais deve responder com o seu património. II - Do artigo 461 da Reforma Aduaneira, nada se retira que permita concluir estar o despachante oficial impedido de se obrigar, reflectindo-se na sua esfera jurídico- -patrimonial, perante terceiros na execução do mandato que recebeu do destinatário da mercadoria. III - A profissão de despachante oficial regula-se, face ao artigo 461 da Reforma Aduaneira, pelas disposições da lei geral sobre o mandato e prestação de serviços no exercício das profissões liberais. IV - Pode o mandatário realizar actos em nome do mandante se houver mandato com...

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