Acórdão nº 0025316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART474 ART1142 ART1143 ART1157 ART1180.

Sumário: I - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuário restituir ao mutuante tudo o que este lhe houver prestado, baseando-se a restituição, não no princípio do não locupletamento à custa alheia, mas sim, directamente, na própria declaração de nulidade. II - No mandato sem representação o mandatário actua em nome próprio, havendo uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT